Ao julgar procedente Representa\u00e7\u00e3o formulada pela Segunda Promotoria de Justi\u00e7a da Comarca de Matinhos, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) determinou que 57 pessoas, entre parlamentares, ex-parlamentares e servidores da C\u00e2mara de Vereadores local, devolvam, na propor\u00e7\u00e3o do dano causado por cada um deles, R$ 242.900,00 ao tesouro desse munic\u00edpio do Litoral paranaense.<\/p>\n\n\n\n
O valor foi recebido indevidamente pelos respons\u00e1veis entre 2017 e 2019, na forma de di\u00e1rias, conforme apurado pela Coordenadoria de Gest\u00e3o Municipal (CGM) da Corte, ap\u00f3s a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito civil por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MP-PR) a respeito do mesmo assunto.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a decis\u00e3o, enquanto alguns dos interessados n\u00e3o apresentaram os certificados de participa\u00e7\u00e3o nos eventos que teriam motivado os supostos deslocamentos, outros receberam o benef\u00edcio integral mesmo quando desnecess\u00e1rio o pernoite. Ambas as pr\u00e1ticas contrariam o disposto na Lei Municipal n\u00ba 1.891\/2017, que regulamenta o tema localmente.<\/p>\n\n\n\n
San\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n O ent\u00e3o presidente da C\u00e2mara Municipal de Matinhos, Gerson da Silva J\u00fanior, ordenador das despesas irregulares, responder\u00e1 solidariamente pela devolu\u00e7\u00e3o da quantia total de R$ 242.900,00, bem como pela restitui\u00e7\u00e3o de R$ 6.950,00 recebidos individualmente por ele a t\u00edtulo de di\u00e1rias. Silva J\u00fanior tamb\u00e9m recebeu duas multas administrativas que somam R$ 8.895,20, bem como uma san\u00e7\u00e3o proporcional ao dano, correspondente a 10% do total devido – ou seja, R$ 24.290,00.<\/p>\n\n\n\n As penaliza\u00e7\u00f5es est\u00e3o previstas no artigo 87, inciso IV, e no artigo 89, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Lei Org\u00e2nica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual n\u00ba 113\/2005). Cada uma das multas administrativas corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padr\u00e3o Fiscal do Estado do Paran\u00e1 (UPF-PR). O indexador, que tem atualiza\u00e7\u00e3o mensal, valia R$ 111,19 em mar\u00e7o, quando a decis\u00e3o foi proferida. Todas as quantias devem ser corrigidas monetariamente quando do tr\u00e2nsito em julgado do processo, que j\u00e1 foi alvo de recurso.<\/p>\n\n\n\n Decis\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os conselheiros recomendaram ainda \u00e0 atual administra\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Matinhos “que, com o objetivo de evitar o desperd\u00edcio de recursos p\u00fablicos, conceda di\u00e1rias com parcim\u00f4nia, verificando antecipadamente a possibilidade de que a capacita\u00e7\u00e3o de seus servidores e membros seja realizada atrav\u00e9s de cursos online<\/em>, disponibilizados gratuitamente, bem como considere a possibilidade de que o conhecimento obtido pelos part\u00edcipes possa ser disseminado aos demais agentes p\u00fablicos, em atendimento aos princ\u00edpios da efici\u00eancia e da economicidade”.<\/p>\n\n\n\n Por fim, foi determinado o encaminhamento de c\u00f3pia dos autos ao MP-PR, a fim que o \u00f3rg\u00e3o adote as provid\u00eancias que considerar necess\u00e1rias. Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Durval Amaral, seguiu fundamentalmente o mesmo entendimento manifestado na instru\u00e7\u00e3o da CGM e no parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC-PR) sobre o caso.<\/p>\n\n\n\n Os demais membros do \u00f3rg\u00e3o colegiado do TCE-PR acompanharam, de forma un\u00e2nime, o voto do relator na sess\u00e3o de plen\u00e1rio virtual n\u00ba 3\/21, conclu\u00edda em 4 de mar\u00e7o. No dia 29 de mar\u00e7o, Gerson da Silva J\u00fanior e os demais interessados ingressaram com Recurso de Revista da decis\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 495\/21 – Tribunal Pleno, veiculado na edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.497 do Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico do TCE-PR (DETC)<\/a>. Enquanto o recurso tramita, fica suspensa a execu\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es de devolu\u00e7\u00e3o de valores e aplica\u00e7\u00e3o de multas impostas na decis\u00e3o contestada.<\/p>\n\n\n\n Servi\u00e7o<\/strong><\/p>\n\n\n\n