Os prefeitos que tomaram posse no \u00faltimo dia 1\u00ba de janeiro de 2021 precisam estar atentos quanto \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o de Vig\u00eancia do Plano Diretor Municipal (PDM). A apresenta\u00e7\u00e3o do documento \u00e9 exig\u00eancia legal (Lei Estadual 15.229\/2006) para acesso aos recursos do Sistema de Financiamento aos Munic\u00edpios (SFM) e para aprova\u00e7\u00e3o de projetos junto \u00e0 Secretaria do Desenvolvimento Urbano e de Obras P\u00fablicas, com opera\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o Social. O envio deve ser feito exclusivamente de forma digital, pelo Portal dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
A apresenta\u00e7\u00e3o deve acontecer a cada 12 meses. Ou seja, as administra\u00e7\u00f5es municipais t\u00eam de estar atentas \u00e0 data em que a declara\u00e7\u00e3o foi apresentada no ano anterior. A obriga\u00e7\u00e3o inclui, tamb\u00e9m, que estejam vigentes o Plano de A\u00e7\u00e3o e Investimentos (PAI) e o Conselho de Acompanhamento da Implementa\u00e7\u00e3o do Plano Diretor Municipal (Conselho da Cidade) e outros documentos que fundamentam o PDM.<\/p>\n\n\n\n
VIG\u00caNCIA <\/strong>– O Plano Diretor Municipal tem vig\u00eancia de 10 anos. \u201cA boa not\u00edcia \u00e9 que a declara\u00e7\u00e3o atual pode ser feita a partir das informa\u00e7\u00f5es entregues no ano passado, com as devidas altera\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias\u201d, explica o analista de Desenvolvimento Municipal do Paranacidade, Carlos Storer.<\/p>\n\n\n\n