O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta quinta-feira (17) a lei que institui a Declara\u00e7\u00e3o Estadual de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica, que estabelece normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 livre iniciativa e ao livre exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica. \u00c9 mais uma medida dentro do programa Descomplica, idealizado pelo Governo do Estado para simplificar o dia a dia dos empreendedores de qualquer porte.<\/p>\n\n\n\n
A nova lei institui mais flexibilidade para que as empresas possam exercer suas atividades com a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 e interfer\u00eancia m\u00ednima do Poder P\u00fablico. Ela se soma a um esfor\u00e7o que j\u00e1 concentra uma Junta Comercial quase 100% digital, ao Descomplica Rural (voltado a licen\u00e7as ao setor agropecu\u00e1rio) e ao trabalho mais coordenado do Corpo de Bombeiros para os projetos de preven\u00e7\u00e3o a inc\u00eandio.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEssa \u00e9 uma lei para modernizar o Estado. No Brasil, historicamente, prazo \u00e9 sin\u00f4nimo de rigidez, mas muitas vezes pode ser incompet\u00eancia. Permitir a abertura de uma empresa em poucas horas n\u00e3o quer dizer aus\u00eancia de controle, mas compreens\u00e3o da \u00edndole de quem est\u00e1 empreendendo. \u00c9 isso que buscamos aqui no Paran\u00e1\u201d, afirmou Ratinho Junior.<\/p>\n\n\n\n
Pela lei, s\u00e3o direitos da pessoa desenvolver atividade econ\u00f4mica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada pr\u00f3pria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o; trabalhar em qualquer hor\u00e1rio ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobran\u00e7as ou encargos; e definir livremente, em mercados n\u00e3o regulados, o pre\u00e7o de produtos e servi\u00e7os como consequ\u00eancia de altera\u00e7\u00f5es da oferta e da demanda.<\/p>\n\n\n\n
O texto tamb\u00e9m afirma que s\u00e3o direitos receber tratamento ison\u00f4mico da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, gozar de boa presun\u00e7\u00e3o nos atos praticados no exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica, e desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de servi\u00e7os quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por for\u00e7a de desenvolvimento tecnol\u00f3gico consolidado internacionalmente, enquanto n\u00e3o sobrevier regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00c9 uma lei liberal, que propiciar\u00e1 mais agilidade e capacidade de decis\u00e3o \u00e0s empresas. O Estado deve ser um facilitador da atividade econ\u00f4mica, e n\u00e3o um criador de entraves\u201d, explicou o secret\u00e1rio de Fazenda, Ren\u00ea Garcia Junior. \u201cSer\u00e1 uma vacina contra a burocratite\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Segundo ele, a lei estadual adequa a legisla\u00e7\u00e3o local ao modelo de desburocratiza\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es entre empreendedores e o Poder P\u00fablico estabelecido pela legisla\u00e7\u00e3o federal. A livre iniciativa, lembra o secret\u00e1rio, est\u00e1 inserida na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 como um dos pilares do Estado.<\/p>\n\n\n\n
\u201cTal fundamento possui diversas limita\u00e7\u00f5es devido \u00e0 alta interven\u00e7\u00e3o estatal perante os agentes econ\u00f4micos. Num cen\u00e1rio global onde a liberdade de inova\u00e7\u00e3o pulsa, em que novas formas de trabalho e bens de consumo surgem a cada momento, \u00e9 imprescind\u00edvel que o Estado acompanhe o dinamismo das rela\u00e7\u00f5es comerciais\u201d, justificou. \u201cA lei contribuir\u00e1 para uma simplifica\u00e7\u00e3o das normas para o fomento das diferentes atividades econ\u00f4micas na nossa sociedade\u201d.<\/p>\n\n\n\n
LEI<\/strong> \u2013 Segundo a lei, o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade respons\u00e1vel pelo ato administrativo de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica classificar\u00e1 o risco em baixo, m\u00e9dio e alto. Enquanto n\u00e3o houver algum ato normativo, a atividade ser\u00e1 enquadrada em n\u00edvel de risco definido por resolu\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea para Gest\u00e3o da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios e no n\u00edvel de risco m\u00e9dio.<\/p>\n\n\n\n Pelo texto, o empreendedor deve ter a garantia de que, nas solicita\u00e7\u00f5es de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, apresentados todos os elementos necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do processo, receber\u00e1 um prazo m\u00e1ximo para que a sua an\u00e1lise seja processada. O transcurso do prazo fixado, na hip\u00f3tese de sil\u00eancio da autoridade, importar\u00e1 na aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita para todos os efeitos.<\/p>\n\n\n\n A nova legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m veda ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico editar atos que resultem em abuso do poder regulat\u00f3rio. O texto especifica que \u00e9 proibido criar reserva de mercado ao favorecer, na regula\u00e7\u00e3o, grupo econ\u00f4mico ou profissional, em preju\u00edzo dos demais concorrentes ou redigir enunciados que impe\u00e7am a entrada de novos competidores, nacionais ou estrangeiros, no mercado.<\/p>\n\n\n\n A lei ainda impede projetos que retardem a inova\u00e7\u00e3o e a ado\u00e7\u00e3o de novas tecnologias, processos ou modelos de neg\u00f3cios, ressalvadas as situa\u00e7\u00f5es consideradas de alto risco, e a cria\u00e7\u00e3o de demanda artificial ou compuls\u00f3ria de produto, servi\u00e7o ou atividade profissional, inclusive de uso de cart\u00f3rios, registros ou cadastros.<\/p>\n\n\n\n O novo texto tamb\u00e9m requer que os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica revisem as normas regulat\u00f3rias vigentes, de forma a revogar aquelas que possam representar abuso de poder regulat\u00f3rio, no prazo e na forma definidos em ato do Poder Executivo. Caber\u00e1 \u00e0 Controladoria-Geral do Estado (CGE) o recebimento de den\u00fancia pela inobserv\u00e2ncia do disposto na lei.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o procedimento administrativo de revoga\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o de qualquer ato normativo por abuso de poder regulat\u00f3rio ser\u00e1 enviado ao Comit\u00ea Permanente de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, que est\u00e1 em funcionamento desde 2019. Esse colegiado, composto por membros da sociedade civil organizada, tamb\u00e9m \u00e9 uma das inova\u00e7\u00f5es do Programa Descomplica.<\/p>\n\n\n\n HOMENAGEM<\/strong>\u00a0\u2013 A Lei da Liberdade Econ\u00f4mica recebeu o nome de Phelipe Abib Mansur, ex-servidor do Estado que ocupava a Superintend\u00eancia de Governan\u00e7a Social da Casa Civil, e de Jo\u00e3o Ricardo Schneider, ex-assessor da Casa Civil. Ambos tiveram grande participa\u00e7\u00e3o na elabora\u00e7\u00e3o do texto e faleceram em um acidente de carro neste ano.<\/p>\n\n\n\n Governo do Estado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta quinta-feira (17) a lei que institui a Declara\u00e7\u00e3o Estadual de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica, que estabelece normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 livre iniciativa e ao livre exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica. \u00c9 mais uma medida dentro do programa Descomplica, idealizado pelo Governo do Estado para simplificar o dia a dia […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":30020,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"advanced_seo_description":"","jetpack_seo_html_title":"","jetpack_seo_noindex":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[43],"tags":[],"class_list":{"0":"post-30019","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-cotidiano"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/12\/news_interna_encontro_com_Tj021-1.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30019"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=30019"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30019\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":30021,"href":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/30019\/revisions\/30021"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/30020"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=30019"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=30019"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=30019"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}