O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta sexta-feira (18) a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) para 2021, que define a estimativa de receita e fixa a programa\u00e7\u00e3o das despesas do ano. O texto, aprovado pela Assembleia Legislativa, prev\u00ea R$ 50,6 bilh\u00f5es de Or\u00e7amento total do Estado, incluindo os demais Poderes e fundos, previd\u00eancia social e as empresas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n
Os repasses aos munic\u00edpios totalizar\u00e3o R$ 9,6 bilh\u00f5es. H\u00e1 previs\u00e3o para destina\u00e7\u00e3o de 30,2% dos recursos para Educa\u00e7\u00e3o (R$ 9,8 bilh\u00f5es) e 12,1% para a Sa\u00fade (R$ 5,5 bilh\u00f5es), al\u00e9m de R$ 4,5 bilh\u00f5es para Seguran\u00e7a P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
As transfer\u00eancias para os outros Poderes somam R$ 4,24 bilh\u00f5es. Ser\u00e3o R$ 2,12 bilh\u00f5es para o Tribunal de Justi\u00e7a; R$ 992 milh\u00f5es para o Minist\u00e9rio P\u00fablico; R$ 388 milh\u00f5es para o Tribunal de Contas; R$ 720 milh\u00f5es para a Assembleia Legislativa e R$ 72 milh\u00f5es para a Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
RECEITAS – <\/strong>Na ponta das receitas, a LOA 2021 prev\u00ea uma queda de R$ 1,7 bilh\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a 2020 na arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2013 R$ 38,7 bilh\u00f5es ante R$ 40,4 bilh\u00f5es \u2013, em decorr\u00eancia dos prolongados efeitos que a pandemia de Covid-19 deve manter sobre a atividade econ\u00f4mica do Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Como esta \u00e9 a principal receita do Estado, a expectativa \u00e9 de que 2021 seja um ano de muita austeridade e racionalidade nos gastos. \u201cEstamos contraindo um empr\u00e9stimo para pagar parte das obriga\u00e7\u00f5es com precat\u00f3rios e provavelmente teremos que aplicar pol\u00edticas adicionais para a gera\u00e7\u00e3o de receitas, seja por meio da reestrutura\u00e7\u00e3o de despesas que n\u00e3o comprometam o or\u00e7amento ou at\u00e9 mesmo pela aliena\u00e7\u00e3o de ativos, al\u00e9m da concess\u00e3o de rodovias\u201d, analisou o secret\u00e1rio da Fazenda, Ren\u00ea Garcia Junior.<\/p>\n\n\n\n A LOA tamb\u00e9m prev\u00ea uma queda nas transfer\u00eancias da Uni\u00e3o \u2013 Fundeb e FNDE \u2013 em torno de 14%. \u201cEsperamos que, assim como aconteceu este ano, haja solidariedade dos outros Poderes, que repassaram R$ 300 milh\u00f5es para a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 pandemia no Estado, e que o governo federal possa nos ajudar de alguma maneira, como, por exemplo, por meio da vacina\u00e7\u00e3o em massa contra a Covid com recursos da Uni\u00e3o\u201d, completou Garcia Junior.<\/p>\n\n\n\n RELAT\u00d3RIOS QUADRIMESTRAIS<\/strong> \u2013 Em raz\u00e3o da excepcionalidade das previs\u00f5es de receita or\u00e7ament\u00e1ria para o ano de 2021, o projeto estipula que, no caso de aumento de arrecada\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao previsto, em um cen\u00e1rio econ\u00f4mico que se mostre mais favor\u00e1vel em 2021, o Poder Executivo informar\u00e1 \u00e0 Assembleia Legislativa, a cada quadrimestre, como ser\u00e3o utilizados os valores da receita adicional. A apresenta\u00e7\u00e3o dos dados se dar\u00e1 durante a audi\u00eancia p\u00fablica que avalia o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre.<\/p>\n\n\n\n O texto tamb\u00e9m autoriza o Poder Executivo a abrir cr\u00e9ditos suplementares nos Or\u00e7amentos Fiscal, do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) e de Investimentos at\u00e9 o limite de 5% do valor da receita consolidada total estimada para o exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n Box 1 R$ 17,7 bilh\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n Pagamento do funcionalismo (ativo)<\/p>\n\n\n\n R$ 11,7 bilh\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n Pagamento de aposentados e pensionistas<\/p>\n\n\n\n R$ 5,5 bilh\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n Sa\u00fade Inovadora<\/p>\n\n\n\n R$ 3,6 bilh\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n Seguran\u00e7a com Integra\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n\n\n R$ 1,5 bilh\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Moderniza\u00e7\u00e3o da Infraestrutura<\/p>\n\n\n\n Box 2 A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, em seu art. 165, define como compet\u00eancia do Poder Executivo (Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios) a elabora\u00e7\u00e3o do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA). \u00c9 atrav\u00e9s destas tr\u00eas leis or\u00e7ament\u00e1rias que o poder p\u00fablico planeja a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria. Entenda as diferen\u00e7as entre elas:<\/p>\n\n\n\n Plano Plurianual (PPA)<\/strong><\/p>\n\n\n\n \u00c9 o planejamento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para quatro anos \u2013 do segundo ano do mandato do governador at\u00e9 o fim do primeiro ano de seu sucessor. Estabelece objetivos e metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta e indireta, com os programas de manuten\u00e7\u00e3o e expans\u00e3o das a\u00e7\u00f5es do governo, observando as pol\u00edticas sociais. Tamb\u00e9m orienta a prepara\u00e7\u00e3o da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) e a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA).<\/p>\n\n\n\n Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO)<\/strong><\/p>\n\n\n\n Cabe \u00e0 LDO, anualmente, enunciar as pol\u00edticas p\u00fablicas e respectivas prioridades para o exerc\u00edcio seguinte. Assim, torna-se o elo entre o PPA, que funciona como um plano de m\u00e9dio prazo, e a LOA, que \u00e9 o instrumento que viabiliza a execu\u00e7\u00e3o do plano de trabalho do exerc\u00edcio a que se refere. Pode indicar ajustes no PPA e nas pol\u00edticas de fomento.<\/p>\n\n\n\n Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA)<\/strong><\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a LOA tem como principais objetivos estimar a receita, fixar a programa\u00e7\u00e3o das despesas e indicar programas e a\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o realizados no ano seguinte. O documento informa projetos, atividades e opera\u00e7\u00f5es especiais, com suas fontes de recursos. O or\u00e7amento, demonstrado pela LOA, permite verificar a realidade econ\u00f4mica do Estado.<\/p>\n\n\n\n Governo do Estado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou nesta sexta-feira (18) a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) para 2021, que define a estimativa de receita e fixa a programa\u00e7\u00e3o das despesas do ano. 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