{"id":23121,"date":"2019-11-18T09:47:35","date_gmt":"2019-11-18T12:47:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/?p=23121"},"modified":"2019-11-18T09:47:39","modified_gmt":"2019-11-18T12:47:39","slug":"a-importancia-do-conselho-tutelar-no-dia-a-dia-das-cidades","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/2019\/11\/18\/a-importancia-do-conselho-tutelar-no-dia-a-dia-das-cidades\/","title":{"rendered":"A import\u00e2ncia do Conselho Tutelar no dia a dia das cidades"},"content":{"rendered":"\n

Criado em 1990 pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA),<\/a> o Conselho recebe pessoas de at\u00e9 17 anos que tiveram algum direito violado ou que tenham sofrido alguma amea\u00e7a. Atualmente, existem mais de 5 mil instalados pelo pa\u00eds, muitos deles com uma s\u00e9rie de defici\u00eancias para a devida atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Como cada munic\u00edpio tem sua legisla\u00e7\u00e3o, ainda s\u00e3o muitas as d\u00favidas e mitos relacionados ao trabalho do conselheiro tutelar<\/a>. A fim de ajudar a sanar tais quest\u00f5es, o Promenino mant\u00e9m a parceria com Daniel P\u00e9res, conselheiro tutelar de Guapimirim (RJ) e administrador da p\u00e1gina \u201cFala, Conselheiro!\u201d.<\/a><\/p>\n\n\n\n

Mensalmente, selecionamos as perguntas recebidas pelo canal \u201cFale Conosco<\/a>\u201d ou pelo Facebook<\/a>. Participe!<\/p>\n\n\n\n

Bom dia! Estou como conselheira tutelar no munic\u00edpio de Ribeir\u00e3o das Neves (MG), e nesse momento estamos trabalhando junto com o CMDCA, a Defensoria P\u00fablica e o Minist\u00e9rio P\u00fablico na atualiza\u00e7\u00e3o do regimento interno do Conselho Tutelar. A Defensoria sugeriu que fosse inclu\u00eddo no Regimento que tenha acesso irrestrito aos registros do Conselho Tutelar. Gostaria de saber: h\u00e1 legalidade na sugest\u00e3o apresentada pela Defensoria?
Priscila Vaz Guimar\u00e3es<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

\u201cOl\u00e1, Priscila! Primeiramente, \u00e9 preciso entender: no artigo 131<\/a>, o ECA disp\u00f5e que o Conselho Tutelar \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o permanente, aut\u00f4nomo e n\u00e3o jurisdicional \u2013 ou seja, ele n\u00e3o faz parte do equipamento do Poder Judici\u00e1rio. N\u00f3s sabemos os \u00f3rg\u00e3os que det\u00e9m o poder de fiscalizar, mas n\u00e3o \u00e9 dessa forma, n\u00e3o deve ser por meio de um regimento interno. Caso seja necess\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico pode ir at\u00e9 o conselho tutelar e ver se os documentos est\u00e3o todos corretos.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, a resposta para a sua pergunta \u00e9 n\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 legalidade nessa medida. Ali\u00e1s, h\u00e1 outra observa\u00e7\u00e3o. O regimento interno \u00e9 para ser discutido entre os integrantes do \u00f3rg\u00e3o. Ele nada mais \u00e9 do que o fluxo administrativo daquele \u00f3rg\u00e3o, que mostra como v\u00e3o ser expedidos of\u00edcios, como ser\u00e3o recebidas as correspond\u00eancias e entre outras demandas. Portanto, \u00e9 totalmente equivocada essa proposta da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Vamos imaginar se fosse ao contr\u00e1rio? O Conselho Tutelar tamb\u00e9m poderia ter acesso a todos os registros irrestritos da Defensoria? Ele n\u00e3o poderia. Portanto, isso \u00e9 errado e n\u00e3o deve ser aceito de maneira alguma. Espero ter esclarecido sua d\u00favida. Abra\u00e7os. \u201d<\/p>\n\n\n\n

Gostaria de saber se um conselheiro tutelar pode ser presidente de um outro conselho: por exemplo: conselho da cidade, ou atuar em um outro conselho\u2026 Obrigada!
V\u00e2nia Maria Silva da Marques<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

\u201cOl\u00e1, V\u00e2nia! Sim. Inclusive est\u00e1 previsto no conselho do Fundeb<\/a>: se houver Conselho Tutelar na cidade, precisa ter um representante l\u00e1, al\u00e9m da participa\u00e7\u00e3o em outros conselhos que as cidades formam, os conselhos de educa\u00e7\u00e3o, os de pol\u00edtica sobre drogas, entre outros. O \u00fanico conselho que o conselheiro n\u00e3o poderia se tornar presidente \u00e9 o municipal do direito da crian\u00e7a e do adolescente. Obrigado por nos acompanhar. Abra\u00e7os! \u201d<\/p>\n\n\n\n

Ol\u00e1, Daniel. No caso de adolescentes que fazem uso abusivo de subst\u00e2ncias psicoativas, como deve ser atua\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar junto ao adolescente?
Joelma Carvalho<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

\u201cOl\u00e1, Joelma! O Conselho Tutelar sempre vai atuar da forma prevista no artigo 136, inciso 1\u00ba<\/a> que diz: s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do conselho tutelar: atender a crian\u00e7as e adolescentes<\/em>, nas hip\u00f3teses previstas no artigo 98<\/a> e 105<\/a>, aplicando medidas protetivas previstas no artigo 101<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 136 vai dizer que devemos atender crian\u00e7as e adolescentes nas hip\u00f3teses previstas no artigo 98. Ele traz tr\u00eas hip\u00f3teses, sendo elas: por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o da sociedade ou estado, por omiss\u00e3o ao abuso dos pais ou respons\u00e1veis ou em raz\u00e3o da conduta do pr\u00f3prio adolescente. Nesse caso, n\u00f3s poder\u00edamos imaginar dois pressupostos: tanto uma neglig\u00eancia ou falta dos pais e respons\u00e1veis l\u00e1 no passado, por mau exerc\u00edcio do poder familiar, quanto ao inciso terceiro em raz\u00e3o da conduta do adolescente em violar o seu pr\u00f3prio direito. Desta forma, ele \u00e9 passivo de aplica\u00e7\u00e3o de medidas protetivas.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, se \u00e9 o uso de subst\u00e2ncias psicoativas, no artigo 101<\/a> existem incisos que trazem medidas protetivas sobre esse tema. Eu vou correlacionar aqui o inciso 5, por exemplo: requisi\u00e7\u00e3o de tratamento m\u00e9dico ou psicol\u00f3gico ou psiqui\u00e1trico em regime hospitalar ou ambulatorial<\/em>, ou o 6, que me parece mais adequado, que \u00e9 a inclus\u00e3o em programa oficial ou comunit\u00e1rio de auxilio e orienta\u00e7\u00e3o e tratamento a alco\u00f3latras e toxic\u00f4manos<\/em>. Existem medidas protetivas que podem ser aplicadas a esses adolescentes. No caso que voc\u00ea nos trouxe, as duas medidas que citei seriam as mais indicadas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio pensar na fam\u00edlia envolvida, que vive um grande problema em meio a uma situa\u00e7\u00e3o como essa, sendo necess\u00e1ria a aplica\u00e7\u00e3o de medidas protetivas. Medidas que est\u00e3o previstas no artigo 129<\/a>, pois no 2\u00ba inciso do artigo 136<\/a> \u00e9 dito que s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Tutelar aconselhar pais e respons\u00e1veis, aplicando medidas previstas no artigo 129.<\/p>\n\n\n\n

A fam\u00edlia tamb\u00e9m precisa ser encaminhada. Por exemplo, o 1\u00ba inciso do artigo 129 diz: encaminhamento a programa oficial e comunit\u00e1rio de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia, inclus\u00e3o em programa oficial e comunit\u00e1rio de aux\u00edlio \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o e tratamento a alco\u00f3latras e toxicamos, no inciso dois do artigo 129<\/em>. Ent\u00e3o, \u00e9 fundamental ressaltar que os familiares desses adolescentes tamb\u00e9m precisam receber o devido apoio. Esperamos ter ajudado! \u201d<\/p>\n\n\n\n

Gostaria de saber como fa\u00e7o para ter conhecimento dos n\u00fameros de trabalho infantil em meu munic\u00edpio. O objetivo \u00e9 embasar as atividades do PETI<\/a> na cidade. Aproveito a oportunidade para parabeniz\u00e1-los pelo excelente trabalho!
Amanda Mello Machado<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

\u201cOl\u00e1, Amanda. Obrigado pelo carinho pelo nosso trabalho. O Conselho Tutelar \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o e ele tem atribui\u00e7\u00f5es. O artigo 136, inciso 3\u00ba<\/a>, diz que para promover a execu\u00e7\u00e3o de suas decis\u00f5es, o Conselho pode requisitar servi\u00e7os p\u00fablicos na \u00e1rea de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, servi\u00e7o social, previd\u00eancia, trabalho e seguran\u00e7a. Essa parte de erradica\u00e7\u00e3o de trabalho infantil \u00e9 um programa da Secretaria de Assist\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

Como o Conselho pode requisitar servi\u00e7os, pode solicitar esses dados por meio de of\u00edcios. Eles se juntam na reuni\u00e3o do colegiado, na qual, ent\u00e3o, delibera-se pedir esses n\u00fameros e faz-se o oficio. Feito isso, o documento \u00e9 encaminhado para a Secretaria de Assist\u00eancia Social e solicita-se, com base no artigo 136<\/a>, inciso 3\u00ba, que a Secretaria de Assist\u00eancia Social tenham um prazo m\u00ednimo para que eles tenham tempo de levantar esses n\u00fameros (num prazo de 20 dias, 30 dias ou 15).<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante lembrar que o Conselho Tutelar deve agir sempre em colegiado, nunca \u201ceu gostaria de saber\u201d, mas sempre falar em nome do colegiado. O colegiado deve ter no m\u00ednimo uma reuni\u00e3o por semana, onde caberia levantar esse tipo de necessidade.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, vale lembrar que o Conselho Tutelar n\u00e3o \u00e9 \u00f3rg\u00e3o de atendimento, ele \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o que zela pelo direito das crian\u00e7as e adolescentes, requisitando servi\u00e7os e aplicando medidas protetivas. Na verdade, esses n\u00fameros s\u00e3o importantes para enviar para o CMDCA, se o Conselho quer pedir esses n\u00fameros, o objetivo deve ser somente para esse envio e para que pol\u00edticas p\u00fablicas sejam formuladas, podendo ser enviado tamb\u00e9m com c\u00f3pia para o Minist\u00e9rio P\u00fablico. Abra\u00e7os!\u201d<\/p>\n\n\n\n

Assessoria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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