Contribuintes com d\u00e9bitos em atraso de ICMS e d\u00edvidas ativas n\u00e3o tribut\u00e1rias (com Tribunal de Contas e Procon, por exemplo) ganharam novo prazo para saldar suas d\u00edvidas e ficar em dia com a Receita Estadual do Paran\u00e1. \u00c9 que a Lei n\u00ba 19.963, do dia 2 deste m\u00eas, autorizou a regulamenta\u00e7\u00e3o para novas ades\u00f5es ao Refis 2019, nos termos da Lei n\u00ba 19.802\/2018.<\/p>\n\n\n\n
As novas ades\u00f5es j\u00e1 podem ser feitas pelo site da Secretaria da Fazenda (www.secretariadafazenda.com.br) e est\u00e3o aptas a receber o benef\u00edcio de regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos com redu\u00e7\u00e3o de multa e juros e parcelamento em at\u00e9 180 vezes.<\/p>\n\n\n\n
Todas as novas ades\u00f5es, mesmo para quem pretende fazer o pagamento em parcela \u00fanica, devem ser feitas at\u00e9 o dia 30 deste m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n
Na ades\u00e3o, o contribuinte deve indicar todos os d\u00e9bitos que pretende parcelar. A primeira parcela tem de ser paga at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas da ades\u00e3o e as demais at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil dos meses subsequentes. No caso de pagamento em parcela \u00fanica, basta emitir a GR-PR e fazer o pagamento.<\/p>\n\n\n\n
Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de ICM e ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos at\u00e9 31 de dezembro de 2017, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, poder\u00e3o ser pagos em parcela \u00fanica com redu\u00e7\u00e3o de 80% na multa e 40% nos juros; em at\u00e9 60 parcelas mensais, iguais e sucessivas, com redu\u00e7\u00e3o de 60% na multa e 25% nos juros; em at\u00e9 120 parcelas mensais com redu\u00e7\u00e3o de 40% na multa e 20% nos juros; e em at\u00e9 180 parcelas mensais com redu\u00e7\u00e3o de 20% na multa e 10% nos juros. O valor de cada parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a 5 UPF\/PR (em torno de R$ 500).<\/p>\n\n\n\n
Para as d\u00edvidas n\u00e3o tribut\u00e1rias, as redu\u00e7\u00f5es ocorrem somente sobre os encargos morat\u00f3rios, e s\u00e3o de 80% para pagamento em parcela \u00fanica, 60% nos parcelamentos em at\u00e9 60 meses e, por fim, de 40% caso o contribuinte opte pelo parcelamento em at\u00e9 120 parcelas.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a Lei Estadual 19.802\/2018, para liquida\u00e7\u00e3o das parcelas ser\u00e3o aplicados juros equivalentes \u00e0 taxa referencial da Selic, acumulada mensalmente e calculada a partir do m\u00eas subsequente \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o da proposta, e 1% relativamente ao m\u00eas em que o pagamento estiver sendo efetuado.<\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabelece que o contribuinte dever\u00e1 estar em dia com o recolhimento do imposto declarado em Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD) a partir de outubro de 2018.<\/p>\n\n\n\n
RESCIS\u00c3O – O parcelamento pode ser rescindido pela Secretaria da Fazenda em caso da falta de pagamento da primeira parcela no prazo estabelecido; falta de pagamento de tr\u00eas parcelas, consecutivas ou n\u00e3o, ou de valor correspondente a tr\u00eas parcelas, de quaisquer das duas \u00faltimas parcelas ou de saldo residual por prazo superior a 60 dias; e falta de recolhimento do ICMS declarado na EFD, desde que n\u00e3o regularizado no prazo de 60 dias, contados do vencimento original, cujo prazo de vencimento ocorra no per\u00edodo de vig\u00eancia do parcelamento.<\/p>\n\n\n\n
AEN
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