O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal), anulou em medida cautelar (decis\u00e3o provis\u00f3ria) cl\u00e1usulas de um diss\u00eddio coletivo homologado pelo TRT-2 (Tribunal Regional do Trabalho de S\u00e3o Paulo) que previam o desconto em folha das contribui\u00e7\u00f5es sindicais e assistenciais.<\/p>\n\n\n\n
O diss\u00eddio em quest\u00e3o foi acertado pelo tribunal em agosto, ap\u00f3s acordo firmado entre o Sinddpd (sindicato dos empregados das categorias relacionadas a tecnologia da informa\u00e7\u00e3o) e o Seprosp (sindicato patronal do setor).<\/p>\n\n\n\n
O TRT-2 havia entendido que \u201cos trabalhadores n\u00e3o precisam autorizar expressa e individualmente o desconto das contribui\u00e7\u00f5es assistencial e sindical de seus respectivos sal\u00e1rios, sendo suficiente (\u2026) a decis\u00e3o tomada nas assembleias da categoria\u201d.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o de Lewandowski, proferida em 27 de setembro, atendeu a um pedido da empresa Thompson Reuters, que solicita \u00e0 corte a anula\u00e7\u00e3o das tr\u00eas cl\u00e1usulas do acordo que fazem refer\u00eancia \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es, sob o argumento que elas contrariavam a jurisprud\u00eancia do Supremo e limitam a liberdade de associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O diss\u00eddio previa que as empresas deveriam repassar mensalmente ao Sindpd 1% do sal\u00e1rio de todos os empregados do ramo, sindicalizados ou n\u00e3o, com um limite de R$ 40. O valor corresponderia \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o assistencial, usada para custeio de atividades sociais realizadas pelo sindicato, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m estipulava o desconto de um dia de trabalho dos trabalhadores a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o sindical repassada ao Sindpd, al\u00e9m do pagamento por parte das empresas do setor da contribui\u00e7\u00e3o confederativa ao Seprosp.<\/p>\n\n\n\n
Em sua decis\u00e3o, Lewandowski cita resolu\u00e7\u00f5es anteriores do Supremo que afirmam ser inconstitucional que acordos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas imponham compulsoriamente o pagamento das contribui\u00e7\u00f5es assistenciais e sindicais.<\/p>\n\n\n\n
\u201cParece-me que o acordo homologado, nos pontos em que \u00e9 contestado, (\u2026) ofende, de maneira incontest\u00e1vel, a autoridade desta Corte\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
Ele suspendeu os efeitos das cl\u00e1usulas at\u00e9 que o Supremo tenha uma decis\u00e3o final sobre o caso. Na pr\u00e1tica, o pagamento das tr\u00eas contribui\u00e7\u00f5es passa a n\u00e3o ser obrigat\u00f3rio para toda a categoria.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o Sindpd, as cl\u00e1usulas s\u00e3o legais porque foram aprovadas em assembleia de trabalhadores e permitem o direito de oposi\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, que o trabalhador opte pelo n\u00e3o pagamento das taxas ao sindicato.<\/p>\n\n\n\n
\u201cFomos notificados nesta quinta (3) e vamos recorrer. N\u00e3o \u00e9 compuls\u00f3rio e est\u00e1 dentro da lei. Vamos nos defender no Supremo\u201d, diz o presidente da entidade, Ant\u00f4nio Neto.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA reforma trabalhista diz que as contribui\u00e7\u00f5es t\u00eam de ser volunt\u00e1rias, com a anu\u00eancia pr\u00e9via e expressa do trabalhador. O STF j\u00e1 decidiu em junho do ano passado que essa altera\u00e7\u00e3o \u00e9 constitucional. O entendimento \u00e9 que a autoriza\u00e7\u00e3o tem de ser individual, e n\u00e3o coletiva\u201d, diz S\u00f3lon Cunha, professor da FGV Direito.<\/p>\n\n\n\n
Ele afirma que o TRT-2 homologou o acordo porque n\u00e3o havia oposi\u00e7\u00e3o nem da entidade representante dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n
Segundo ele, a diverg\u00eancia sobre a necessidade da autoriza\u00e7\u00e3o individual para os filiados a sindicatos. \u201cH\u00e1 ju\u00edzes que dizem que a regra vale apenas para n\u00e3o filiados, e n\u00e3o para os sindicalizados\u201d.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 para Gisela Freire, s\u00f3cia do escrit\u00f3rio Cescon Barrieu, \u201cqualquer desconto em folha depende de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e expressa, o que significa individual, do trabalhador\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Segundo ela, Lewandowski entendeu que homologar o acordo com as contribui\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas aprovadas em assembleia fere a liberdade de associa\u00e7\u00e3o dos empregados.<\/p>\n\n\n\n
\u201cO ministro do STF n\u00e3o agiu bem ao associar a cobran\u00e7a autom\u00e1tica com les\u00e3o ao princ\u00edpio da liberdade sindical, j\u00e1 que a OIT [Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho] entende que \u00e9 compat\u00edvel a cobran\u00e7a quando aprovada em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva\u201d, diz Ant\u00f4nio Rodrigues de Freitas, professor da USP.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA decis\u00e3o precisa ser cumprida, mas n\u00e3o se sustenta do ponto de vista jur\u00eddico se o acordo prev\u00ea o direito de obje\u00e7\u00e3o individual ao trabalhador. N\u00e3o vejo inconstitucionalidade nesse caso\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
BandaB<\/p>\n\n\n\n
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