{"id":18415,"date":"2019-08-29T09:52:08","date_gmt":"2019-08-29T12:52:08","guid":{"rendered":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/?p=18415"},"modified":"2019-08-29T09:52:10","modified_gmt":"2019-08-29T12:52:10","slug":"ccj-aprova-pareceres-a-projetos-que-reajustam-salarios-de-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/2019\/08\/29\/ccj-aprova-pareceres-a-projetos-que-reajustam-salarios-de-servidores\/","title":{"rendered":"CCJ aprova pareceres a projetos que reajustam sal\u00e1rios de servidores"},"content":{"rendered":"\n

A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), da Assembleia Legislativa<\/a> do Paran\u00e1 (Alep) aprovou, nesta quarta-feira (28), pareceres favor\u00e1veis aos projetos<\/a> de lei<\/a> que tratam dos vencimentos dos servidores do Tribunal de Justi\u00e7a (TJ-PR), da Procuradoria Geral de Justi\u00e7a\/Minist\u00e9rio P\u00fablico, do Tribunal de Contas<\/a> (TC-PR), da Defensoria P\u00fablica e do Poder Legislativo<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O deputado Tiago Amaral (PSB), que relatou em bloco as cinco proposi\u00e7\u00f5es relacionadas ao tema, respectivamente, PLs n\u00ba 577<\/a>, 578<\/a>, 579<\/a>, 580<\/a> e 656<\/a> (todos de 2019), opinou pela constitucionalidade e legalidade das iniciativas. Observou que as proposi\u00e7\u00f5es estavam em conson\u00e2ncia com a Lei de Responsabilidade Fiscal. J\u00e1 o deputado Homero Marchese (PROS) questionou a falta do documento que comprovaria o impacto financeiro total da medida ao or\u00e7amento do Tribunal de Justi\u00e7a. Dessa forma, registrou seu voto contr\u00e1rio ao projeto de lei n\u00ba 577\/2019<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Todas as propostas preveem reajuste correspondente \u00e0 reposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria de 4,94%, a partir de 1\u00ba de maio de 2019, relativo ao \u00cdndice Nacional de de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), registrado no per\u00edodo de 1\u00ba de maio de 2018 at\u00e9 30 de abril de 2019. Os projetos seguem agora para as an\u00e1lises de outras Comiss\u00f5es Permanentes e, posteriormente, ser\u00e3o votados em Plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Parque<\/strong> \u2013 Tr\u00eas projetos de lei de autoria do Poder Executivo<\/a> tamb\u00e9m foram discutidos na reuni\u00e3o da CCJ. Um deles \u00e9 o projeto de lei n\u00ba 469\/2019<\/a>, que havia recebido tr\u00eas emendas<\/a> de Plen\u00e1rio, e autoriza o Governo a conceder a explora\u00e7\u00e3o de uso, total ou parcial, de \u00e1reas destinadas ao uso p\u00fablico nas unidades de conserva\u00e7\u00e3o do estado. A Comiss\u00e3o opinou pela aprova\u00e7\u00e3o do parecer do relator, deputado Paulo Litro (PSDB), que se manifestou favoravelmente \u00e0s emendas 1 e 3, respectivamente, de autoria dos deputados Goura (PDT) e Tadeu Veneri (PT). Foi rejeitada a emenda 2, tamb\u00e9m de Veneri, que pretendia destinar os recursos das concess\u00f5es ao Fema (Fundo Estadual do Meio Ambiente).<\/p>\n\n\n\n

Voltam ao debate em Plen\u00e1rio a emenda aditiva assinada por Goura (PDT), e apoiada por diversos parlamentares, que estabelece que as concess\u00f5es ter\u00e3o prazo de at\u00e9 15 anos, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo. E a emenda de Veneri, que foi acolhida, especificando que a explora\u00e7\u00e3o concedida pelo Estado \u00e9 exclusivamente para o uso sustent\u00e1vel das unidades de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O projeto autoriza o Governo a conceder a explora\u00e7\u00e3o de uso, total ou parcial, de \u00e1reas destinadas ao uso p\u00fablico nas unidades de conserva\u00e7\u00e3o do estado. De acordo com o texto original, as concess\u00f5es previstas ser\u00e3o objeto de pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o, na modalidade de concorr\u00eancia, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e em observ\u00e2ncia aos princ\u00edpios da legalidade, moralidade, da publicidade, da igualdade, do julgamento por crit\u00e9rios objetivos e da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio. Segundo o Governo, o objetivo da mat\u00e9ria \u00e9 promover efici\u00eancia e qualidade de gest\u00e3o do uso p\u00fablico nas unidades de conserva\u00e7\u00e3o estaduais, buscando o desenvolvimento sustent\u00e1vel das \u00e1reas em que est\u00e3o localizadas, bem como o aumento do turismo sustent\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

D\u00edvida ativa<\/strong> \u2013 Apesar do voto contr\u00e1rio do deputado Homero Marchese a uma das duas emendas de Plen\u00e1rio apresentadas ao projeto de lei n\u00ba 85\/2019<\/a>, do Poder Executivo, acabou prevalecendo o relat\u00f3rio favor\u00e1vel do deputado Tiago Amaral (PSB). Assim, a proposi\u00e7\u00e3o avan\u00e7ou e agora voltar\u00e1 a ser submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio. As emendas s\u00e3o assinadas pelos deputados Ti\u00e3o Medeiros (PTB) \u2013 que apresenta mais uma hip\u00f3tese de suspens\u00e3o da medida proposta pelo autor \u2013 e por Luciana Rafagnin (PT), que faz modifica\u00e7\u00f5es ao texto original com a finalidade de dar objetividade a norma em debate.<\/p>\n\n\n\n

A proposta do Governo promove altera\u00e7\u00f5es e acrescenta dispositivos \u00e0 Lei n\u00ba 18.466\/2015<\/a>, que trata do Cadastro Informativo Estadual (Cadin), na Lei n\u00ba 16.035\/2008<\/a>, referente a redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade no \u00e2mbito fiscal, e na Lei n\u00ba 18.292\/2014<\/a>, que trata de mecanismo de incremento da cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa. Na justificativa o Executivo argumenta que a medida visa a redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade para a celeridade dos processos judiciais buscando adequa\u00e7\u00e3o processual conforme o Novo C\u00f3digo de Processo Civil, bem como a redu\u00e7\u00e3o dos custos com a manuten\u00e7\u00e3o de processos insol\u00faveis.<\/p>\n\n\n\n

Carros el\u00e9tricos<\/strong> \u2013 Outro projeto de lei do Poder Executivo tamb\u00e9m recebeu parecer favor\u00e1vel nesta reuni\u00e3o: \u00e9 o de n\u00ba 468\/2019<\/a>, que altera e acrescenta dispositivos \u00e0 Lei n\u00ba 14.260<\/a>, de 22 de dezembro de 2003, que estabelece normas para o tratamento tribut\u00e1rio pertinente ao Imposto sobre a propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA). A proposta concede incentivos fiscais para estimular a produ\u00e7\u00e3o e o uso de carros el\u00e9tricos. O Governo do Estado prop\u00f5e zerar a al\u00edquota de IPVA de ve\u00edculos el\u00e9tricos, que hoje \u00e9 de 3,5%, at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2022. Outra altera\u00e7\u00e3o diz respeito aos ve\u00edculos que utilizam G\u00e1s Natural Veicular (GNV). Para garantir isonomia, o benef\u00edcio de al\u00edquota de 1%, que j\u00e1 era oferecido ao GNV, tamb\u00e9m ir\u00e1 vigorar at\u00e9 o final de 2022. O deputado Delegado Francischini (PSL), relator da mat\u00e9ria, destacou o impacto positivo da medida para o meio ambiente e a inova\u00e7\u00e3o da iniciativa governamental.<\/p>\n\n\n\n

Homenagens<\/strong> \u2013 Os deputados da CCJ aprovaram ainda nesta quarta-feira quatro projetos que t\u00eam o prop\u00f3sito de homenagear cidad\u00e3os que se destacaram em suas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o. O primeiro, de n\u00ba 445\/2019<\/a>, do deputado Michele Caputo (PSDB), concede o t\u00edtulo de Cidad\u00e3o Honor\u00e1rio do Estado do Paran\u00e1 ao senhor Jair Alfredo Pereira; o segundo, de n\u00ba 348\/2019<\/a>, do deputado Dr. Batista (PMN), concede o t\u00edtulo de Cidad\u00e3o Honor\u00e1rio do Estado do Paran\u00e1 ao senhor Nelson Barbosa; o de n\u00ba 234\/2019<\/a>, tamb\u00e9m do Dr. Batista, concede o t\u00edtulo de Cidadania Benem\u00e9rita do Estado do Paran\u00e1 \u00e0 senhora Eliza Mitie Shiozaki; e o de n\u00ba 450\/2019<\/a>, do deputado Ricardo Arruda (PSL), concedendo o t\u00edtulo de Cidad\u00e3o Honor\u00e1rio do Estado do Paran\u00e1 ao desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. Os projetos foram relatados, respectivamente, pelos seguintes deputados: Hussein Bakri (PSD), Cristina Silvestri (PPS), Ti\u00e3o Medeiros (PTB) e, novamente, Hussein Bakri.<\/p>\n\n\n\n

Nesta reuni\u00e3o foram ainda aprovados pareceres favor\u00e1veis, emitidos pelo deputado Marcio Pacheco (PDT), a tr\u00eas projetos de lei que asseguram t\u00edtulos de utilidade p\u00fablicas \u2013 os PLs n\u00ba 324<\/a>, 336<\/a> e 544<\/a>, todos de 2019. A concess\u00e3o do t\u00edtulo de utilidade p\u00fablica a entidades, funda\u00e7\u00f5es ou associa\u00e7\u00f5es civis significa o reconhecimento do poder p\u00fablico de que as institui\u00e7\u00f5es, em conson\u00e2ncia com o seu objetivo social, s\u00e3o sem fins lucrativos e prestadoras de servi\u00e7os \u00e0 coletividade. Com este documento, as organiza\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m podem inscrever-se em editais e estar\u00e3o aptas a obter recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Participa\u00e7\u00f5es<\/strong> \u2013 Presidida pelo deputado Delegado Francischini (PSL), a reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria desta quarta-feira (28) contou com a participa\u00e7\u00e3o  dos seguintes parlamentares, entre membros da Comiss\u00e3o e convidados: M\u00e1rcio Pacheco (PDT), Tiago Amaral (PSB), Hussein Bakri (PSD), Ti\u00e3o Medeiros (PTB), Homero Marchese (PROS), Tadeu Veneri (PT), Alexandre Amaro (Republicanos), Evandro Ara\u00fajo (PSC), Paulo Litro (PSDB), Cristina Silvestri (PPS), Delegado Recalcatti (PSD), Dr. Batista (PMN) e Nelson Justus (DEM)<\/p>\n\n\n\n

Ao vivo<\/strong>\u00a0\u2013 A CCJ faz nova reuni\u00e3o na pr\u00f3xima na ter\u00e7a-feira (3), \u00e0s 13h30, no Audit\u00f3rio Legislativo da Alep. As reuni\u00f5es s\u00e3o transmitidas ao vivo pela TV Assembleia e redes sociais da Assembleia, e podem ser acompanhadas por qualquer pessoa. Nesta quarta-feira (28) representantes de diversos setores do funcionalismo p\u00fablico marcaram presen\u00e7a, entre eles, as lideran\u00e7as do Sindicato dos Servidores do Poder do Judici\u00e1rio do Estado do Paran\u00e1 (Sindijus-PR).<\/p>\n\n\n\n

Prefeitura<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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