Antes mesmo da vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara na quarta, 14, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica emitiu parecer contr\u00e1rio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do projeto de Lei de Abuso, analisando 11 artigos do PL 7.596\/2017. A Pasta de S\u00e9rgio Moro se manifestou pela rejei\u00e7\u00e3o de alguns itens e sugeriu aos parlamentares novas reda\u00e7\u00f5es para outros. O documento alerta que diversos pontos do texto “podem, mesmo sem inten\u00e7\u00e3o, inviabilizar tanto a atividade jurisdicional, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e da pol\u00edcia, quanto as investiga\u00e7\u00f5es que lhe precedem”.<\/p>\n\n\n\n
O parecer tem como base o texto original do projeto, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede\/AP).<\/p>\n\n\n\n
O texto aprovado pela Casa Legislativa, no entanto, sofreu altera\u00e7\u00f5es do relator, deputado Ricardo Barros (PP\/PR), que assina a reda\u00e7\u00e3o final do texto submetido \u00e0 san\u00e7\u00e3o do presidente Jair Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n
Na manh\u00e3 desta segunda-feira, 19, Bolsonaro recebeu Moro no Pal\u00e1cio do Planalto. O ministro sugeriu ao presidente veto de nove artigos do texto que a C\u00e2mara aprovou.<\/p>\n\n\n\n
O parecer levado aos deputados antes da vota\u00e7\u00e3o foi preparado pela Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a. A Assessoria acompanha a tramita\u00e7\u00e3o legislativa dos projetos de interesse da Pasta.<\/p>\n\n\n\n
A manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao PL foi aprovada pela coordenadora-geral de Atos Normativos em Mat\u00e9ria Penal, Fernanda Regina Vilares, e pelo Assessor Especial de Assuntos Legislavos, Vladimir Passos de Freitas<\/p>\n\n\n\n
O documento foi assinado eletronicamente \u00e0s 13h39 da quarta, 14, antes de a sess\u00e3o legislativa ter in\u00edcio, \u00e0s 18h55.<\/p>\n\n\n\n
Rejei\u00e7\u00e3o e supress\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n O artigo 9\u00ba do texto original do PL – decretar medida de priva\u00e7\u00e3o da liberdade em manifesta desconformidade com as hip\u00f3teses legais – \u00e9 um dos primeiros que foi analisado no parecer no Minist\u00e9rio.<\/p>\n\n\n\n A Assessoria Especial argumenta que o texto eliminaria “a discricionariedade do magistrado na exegese normativa”, ou seja, a margem de decis\u00e3o do juiz na interpreta\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n\n\n\n O documento ressalta que o texto n\u00e3o traz “balizas” para o que se pode considerar “desconformidade com as hip\u00f3teses legais”, o que acentuaria a limita\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, segundo a Pasta.<\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio se posiciona pela rejei\u00e7\u00e3o do artigo 16 do projeto, que trata da necessidade de identifica\u00e7\u00e3o, por parte da autoridade para o preso, no momento da captura ou durante a deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O parecer indica que a obrigatoriedade de identifica\u00e7\u00e3o nominal do policial pode colocar em risco a seguran\u00e7a do agente e da sua fam\u00edlia, e assinala que o registro do agente sempre estar\u00e1 dispon\u00edvel para a dire\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o e ent\u00e3o, em caso de ato il\u00edcito, seria viabilizado para responsabilizar o agente.<\/p>\n\n\n\n Um dos pontos mais debatidos do projeto, o artigo 17, que trata do uso de algemas, tamb\u00e9m \u00e9 analisado pelo Minist\u00e9rio, que indica que o texto ignora as nuances dos diferentes casos em que o policial avalia a necessidade do equipamento.<\/p>\n\n\n\n O relat\u00f3rio argumenta que, desta maneira, o dispositivo “coloca em risco a capacidade de levar a cabo o aprisionamento, a integridade f\u00edsica do policial e, a seguran\u00e7a p\u00fablica”.<\/p>\n\n\n\n Com rela\u00e7\u00e3o ao artigo 22, que trata da atua\u00e7\u00e3o de autoridades, sem determina\u00e7\u00e3o judicial ou demais hip\u00f3teses previstas em lei, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a pede a supress\u00e3o apenas do inciso II, que trata da “mobiliza\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos, pessoal ou armamento de forma ostensiva e desproporcional para expor o investigado a situa\u00e7\u00e3o de vexame”.<\/p>\n\n\n\n Segundo a Assessoria Especial, o inciso tem conceitos “indeterminados e subjetivos” e sua manuten\u00e7\u00e3o prejudicaria o pr\u00f3prio tipo penal.<\/p>\n\n\n\n O parecer pede a supress\u00e3o do artigo 26 – “induzir ou instigar pessoa a praticar infra\u00e7\u00e3o penal com o fim de captur\u00e1-la em flagrante delito, fora das hip\u00f3teses previstas em lei”.<\/p>\n\n\n\n Segundo a Pasta, a criminaliza\u00e7\u00e3o proposta “pode afetar negativamente a atividade investigativa, em raz\u00e3o de a autoridade investigada atuar, muitas vezes, em uma zona cinzenta na distin\u00e7\u00e3o entre flagrante preparado e flagrante esperado”.<\/p>\n\n\n\n Viola\u00e7\u00e3o de prerrogativa de advogado<\/strong><\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio indica ainda que o artigo 43 da Lei de Abuso deveria ser exclu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n O dispositivo insere um novo artigo na Lei 8.906, que disp\u00f5e sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n\n\n\n O texto configura como crime violar alguns direitos e prerrogativas dos advogados previstos em tal norma, sob pena de deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano, e multa.<\/p>\n\n\n\n Para a Assessoria Especial do Minist\u00e9rio de Justi\u00e7a, o dispositivo geraria “um fortalecimento extremo do Minist\u00e9rio P\u00fablico e um enfraquecimento do juiz, que perderia a sua imparcialidade”.<\/p>\n\n\n\n Tipos que j\u00e1 est\u00e3o no C\u00f3digo Penal<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Assessoria Especial registra que algumas das previs\u00f5es da Lei do Abuso j\u00e1 existem no C\u00f3digo Penal Brasileiro. Entre elas estaria o artigo 3, que versa sobre o oferecimento de den\u00fancias. O documento indica que o dispositivo “apenas repete o que \u00e9 norma geral no artigo 29 do C\u00f3digo de Processo Penal”.<\/p>\n\n\n\n O Minist\u00e9rio ressalta o artigo 30 – “dar in\u00edcio ou proceder \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal, civil ou administrava sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente” – que, segundo a Pasta, j\u00e1 \u00e9 abarcado pelo crime de denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa.<\/p>\n\n\n\n O artigo 34, que tipifica a conduta de “deixar de corrigir erro relevante que sabe existir em processo ou procedimento” tamb\u00e9m \u00e9 avaliado.<\/p>\n\n\n\n O parecer argumenta que o crime de prevarica\u00e7\u00e3o, previsto no artigo 319 do C\u00f3digo Penal, j\u00e1 abarcaria as hip\u00f3teses mais graves de omiss\u00e3o na pr\u00e1tica de atos de of\u00edcio pelo servidor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n A pasta alega que o artigo cria uma responsabilidade “extremamente ampla” ao agente p\u00fablico que seria “imposs\u00edvel” cumpri-la na pr\u00e1tica. O parecer destaca ainda: “o conceito de “erro relevante”, extremamente amplo, pode abarcar situa\u00e7\u00f5es diversas, a depender do referencial”.<\/p>\n\n\n\n Novas reda\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n\n\n\n O parecer do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a indica novas reda\u00e7\u00f5es para dois artigos do texto original do Projeto de Lei de Abuso, o 13\u00ba artigo e o 20\u00ba.<\/p>\n\n\n\n O primeiro tipifica como crime, pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o com 1 ano a 4 de deten\u00e7\u00e3o, “constranger o preso ou o detento, mediante viol\u00eancia, grave amea\u00e7a ou redu\u00e7\u00e3o de sua capacidade de resist\u00eancia, a: exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido \u00e0 curiosidade p\u00fablica; submeter-se a situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria ou a constrangimento n\u00e3o autorizado em lei; produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro”.<\/p>\n\n\n\n Na avalia\u00e7\u00e3o da Assessoria Especial, h\u00e1 forte carga subjetiva na reda\u00e7\u00e3o do item, como na express\u00e3o “redu\u00e7\u00e3o de sua capacidade de resist\u00eancia”, o que poderia prejudicar o exerc\u00edcio da atividade policial.<\/p>\n\n\n\n O parecer indica que o inciso III \u00e9 impreciso e ent\u00e3o sugere que o termo “ilegalmente” seja inclu\u00eddo no texto: “constranger ilegalmente o preso ou o detento [\u0085]”.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o artigo 20\u00ba, que disp\u00f5e sobre o impedimento, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com advogado, a Pasta caracteriza como “louv\u00e1vel iniciativa”, mas diz que \u00e9 importante restringir o alcance penal para “evitar a investiga\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00f5es em casos nos quais o advogado integra a organiza\u00e7\u00e3o criminosa”.<\/p>\n\n\n\n O documento sugeriu que o artigo seja redigido da seguinte maneira: “Impedir, sem justa causa, autoriza\u00e7\u00e3o legal ou judicial, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado.”<\/p>\n\n\n\n BemParana<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Antes mesmo da vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara na quarta, 14, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica emitiu parecer contr\u00e1rio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do projeto de Lei de Abuso, analisando 11 artigos do PL 7.596\/2017. A Pasta de S\u00e9rgio Moro se manifestou pela rejei\u00e7\u00e3o de alguns itens e sugeriu aos parlamentares novas reda\u00e7\u00f5es para outros. O documento […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":17599,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"advanced_seo_description":"","jetpack_seo_html_title":"","jetpack_seo_noindex":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[32],"tags":[],"class_list":{"0":"post-17598","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-politica"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/08\/ewq.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17598"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17598"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17598\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17600,"href":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17598\/revisions\/17600"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/17599"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17598"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17598"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17598"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}