{"id":1595,"date":"2019-03-21T08:01:25","date_gmt":"2019-03-21T11:01:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/?p=1595"},"modified":"2019-03-21T08:01:27","modified_gmt":"2019-03-21T11:01:27","slug":"ccj-aprova-a-pec-que-extingue-a-aposentadoria-dos-ex-governadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/2019\/03\/21\/ccj-aprova-a-pec-que-extingue-a-aposentadoria-dos-ex-governadores\/","title":{"rendered":"CCJ aprova a PEC que extingue a aposentadoria dos ex-governadores"},"content":{"rendered":"\n

Reunida extraordinariamente na tarde desta quarta-feira (20), a Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da Assembleia Legislativa<\/a> do Paran\u00e1 (ALEP) aprovou a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 1\/2019<\/a>, de autoria do Poder Executivo<\/a>, revogando o \u00a7 5\u00ba do art. 85 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado, que estabelece a aposentadoria de ex-governadores. Desta forma, o benef\u00edcio ser\u00e1 extinto. Ao apresentar seu parecer, favor\u00e1vel a PEC, o relator da mat\u00e9ria na comiss\u00e3o, deputado Homero Marchese (PROS) enumerou decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal (STF) que extinguiram esse tipo de aposentadoria em Sergipe, Mato Grosso, Par\u00e1 e Maranh\u00e3o, e citou a ADI n\u00ba 4545, impetrada pelo Conselho Federal da OAB contra o benef\u00edcio concedido no Paran\u00e1.<\/p>\n\n\n\n

Ele tamb\u00e9m refor\u00e7ou que apresentar\u00e1 uma emenda a Comiss\u00e3o Especial que ser\u00e1 constitu\u00edda para analisar o assunto, estendendo a veda\u00e7\u00e3o aos atuais benefici\u00e1rios, a nove ex-governadores e tr\u00eas vi\u00favas de ex-governadores. Ele n\u00e3o aceita o argumento de ofensa \u00e0 direito adquirido quando este se baseia numa legisla\u00e7\u00e3o estadual em desacordo com o estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n

Prazos<\/strong> \u2013 A mat\u00e9ria seguiu ent\u00e3o para o presidente da Comiss\u00e3o Executiva, deputado Ademar Traiano (PSDB), que, j\u00e1 na sess\u00e3o Plen\u00e1ria de hoje (20) afirmou que na pr\u00f3xima segunda-feira (25) abre-se o prazo de tr\u00eas dias para que os l\u00edderes partid\u00e1rios indiquem os nomes dos cinco deputados que v\u00e3o compor a Comiss\u00e3o Especial da PEC que extingue as aposentadorias de ex-governadores. A comiss\u00e3o ser\u00e1 formada por representantes do PSDB, PSC, PSB, PSD e PSL, conforme os crit\u00e9rios de proporcionalidade fixados no regimento interno<\/a> da Assembleia. Traiano disse que, t\u00e3o logo a Comiss\u00e3o Especial conclua o exame da mat\u00e9ria, incluindo as emendas<\/a> de parlamentares, a Proposta de Emenda Constitucional<\/a> ser\u00e1 inclu\u00edda na Ordem do Dia<\/a> para vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Antes da sess\u00e3o da CCJ, no per\u00edodo da manh\u00e3, o tema foi amplamente discutido numa audi\u00eancia p\u00fablica com a participa\u00e7\u00e3o de entidades interessadas, como a OAB\/PR, juristas e parlamentares (leia mat\u00e9ria no site<\/em>).<\/p>\n\n\n\n

Mudan\u00e7as<\/strong> \u2013 A CCJ aprovou tamb\u00e9m tr\u00eas mensagens do Governo constantes na pauta. Um deles \u00e9 o projeto de lei<\/a> complementar n\u00ba 1\/2019<\/a> altera a Lei Complementar<\/a> n\u00ba 131\/2010<\/a>, que disp\u00f5e sobre a reestrutura\u00e7\u00e3o da carreira de agente fiscal da Coordena\u00e7\u00e3o da Receita do Estado (CRE). A medida estabelece novos crit\u00e9rios para a assun\u00e7\u00e3o aos cargos de dire\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o. O outro \u00e9 o projeto de lei n\u00ba 86\/2019<\/a> altera e inclui novos dispositivos na Lei n\u00ba 16.357\/2009<\/a>, que instituiu o Fundo de Equaliza\u00e7\u00e3o do Microcr\u00e9dito (FEM) com o objetivo de fixar novas formas de aportes financeiros do fundo, a maneira de aplica\u00e7\u00e3o do percentual m\u00e1ximo a ser deduzido da taxa de juros final concedida ao mutu\u00e1rio, bem como a perda do direito ao subs\u00eddio em caso de inadimpl\u00eancia. Finalmente, o projeto de lei n\u00ba 141\/2019<\/a>, que aprova cr\u00e9dito especial no valor de R$4.398.750,00, alterando o vigente Or\u00e7amento Geral do Estado, com o objetivo de fazer adequa\u00e7\u00e3o imposta pelo Tribunal de Contas<\/a> do Estado. A medida retira a Agencia Paran\u00e1 de Desenvolvimento como unidade or\u00e7ament\u00e1ria, incluindo uma a\u00e7\u00e3o dentro da Secretaria de Estado do Planejamento e Coordena\u00e7\u00e3o Geral.<\/p>\n\n\n\n

Dentre as proposi\u00e7\u00f5es aprovadas est\u00e3o ainda o projeto de lei n\u00ba\u00a038\/2019<\/a>, de autoria do deputado Ademar Traiano (PSDB), inserindo no calend\u00e1rio oficial de eventos tur\u00edsticos do Estado o Corso de Carnaval de Curitiba, realizado anualmente na semana que antecede o Carnaval; e o projeto de lei n\u00ba\u00a0513\/2018<\/a>, de autoria da deputada Maria Vict\u00f3ria (PP), concedendo o t\u00edtulo de Cidad\u00e3o Benem\u00e9rito do Paran\u00e1 ao artista Paolo Roberto Ridolfi. O projeto de lei n\u00ba\u00a0857\/2017<\/a>, de autoria do deputado Jonas Guimar\u00e3es (PSB), determinando a cria\u00e7\u00e3o do Cadastro Estadual de Ped\u00f3filos, foi baixado em dilig\u00eancia a Secretaria de Estado da Seguran\u00e7a P\u00fablica a pedido do relator, deputado Delegado Jacov\u00f3s (PR). \u00a0<\/p>\n\n\n\n

ALEP<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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