O juiz Gustavo Adolpho Perioto, da Vara C\u00edvel de Para\u00edso do Norte, no Paran\u00e1, foi taxativo em decis\u00e3o publicada no dia 15 de maio. \u201cBrasileiro tem muito direito e pouca obriga\u00e7\u00e3o.\u201d No documento, o magistrado contestava a necessidade de intima\u00e7\u00e3o por mandado a um homem que cobra parte do seguro DPVAT por invalidez permanente.<\/p>\n\n\n\n
O DPVAT \u00c9 um seguro obrigat\u00f3rio, destinado a indenizar v\u00edtimas de acidentes de tr\u00e2nsito ocorridos em todo o territ\u00f3rio nacional, sejam pedestres, passageiros ou motoristas, brasileiros ou estrangeiros. Segundo a Seguradora L\u00edder, a indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 paga \u201cpor um per\u00edodo de at\u00e9 3 anos dentro das tr\u00eas coberturas previstas em lei: morte, com indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 13 500; invalidez permanente, com indeniza\u00e7\u00e3o de at\u00e9 R$ 13.500, sendo o valor estabelecido de acordo com o local e intensidade da sequela; e reembolso de despesas m\u00e9dicas e suplementares (DAMS), com valor que pode chegar a R$ 2.700\u201d. <\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o relata que o homem sofreu um acidente automobil\u00edstico na cidade de Mirador, no interior do Estado, e recebeu um pagamento parcial da indeniza\u00e7\u00e3o. Agora, ele cobra uma diferen\u00e7a no ressarcimento.<\/p>\n\n\n\n
Durante o processo, o magistrado nomeou um perito para \u201cprovar o grau de invalidez\u201d do homem. A per\u00edcia teria de responder a seis questionamentos: as les\u00f5es apresentadas pela parte autora s\u00e3o decorrentes de acidente de tr\u00e2nsito?; em decorr\u00eancia deste acidente, o autor ficou com invalidez total ou parcial?; se parcial, foi completa ou incompleta?; qual o porcentual de perda (parte do corpo afetada) de acordo com a tabela da Lei 6.194\/74, alterada pela lei 11.495\/09?; se a invalidez foi parcial incompleta, qual o porcentual de repercuss\u00e3o sobre a parte do corpo afetada, 75% (grave), 50% (m\u00e9dio), 25% (leve) ou 10% (lev\u00edssimo)?; e qual o valor da indeniza\u00e7\u00e3o?.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA prova pericial foi postulada pelo requerido (Seguradora L\u00edder), vez que pede o reconhecimento da indeniza\u00e7\u00e3o de acordo com o grau de invalidez, enquanto que a parte autora entende que a indeniza\u00e7\u00e3o deve se dar pelo valor m\u00e1ximo (R$ 13,5 mil)\u201d, relatou o juiz em dezembro do ano passado.<\/p>\n\n\n\n
Em maio deste ano, o juiz solicitou uma \u201cnova data ao perito para exame\u201d. \u201cO autor n\u00e3o paga para ingressar com o processo. N\u00e3o paga a per\u00edcia. Se perder o processo, como acontece na maioria dos casos, tamb\u00e9m n\u00e3o paga nada\u201d, anotou.<\/p>\n\n\n\n
\u201cDesignada a per\u00edcia, n\u00e3o pode o advogado pegar a porcaria do telefone para avisar o autor. Pede mandado para intim\u00e1-lo. Pior, o TJPR endossa tal pr\u00e1tica. Brasileiro tem muito direito e pouca obriga\u00e7\u00e3o. Enfim, solicitar nova data ao perito para exame.\u201d<\/p>\n\n\n\n
O magistrado ainda ordenou. \u201cIntime-se sua Excel\u00eancia, o autor, por mandado. Nos demais casos semelhantes, deve a secretaria expedir desde logo o mandado.\u201d<\/p>\n\n\n\n
BandaB<\/p>\n\n\n\n
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