{"id":1378,"date":"2019-03-20T10:06:44","date_gmt":"2019-03-20T13:06:44","guid":{"rendered":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/?p=1378"},"modified":"2019-03-20T10:06:48","modified_gmt":"2019-03-20T13:06:48","slug":"deputados-aprovam-novas-regras-para-a-denominacao-de-bens-publicos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/2019\/03\/20\/deputados-aprovam-novas-regras-para-a-denominacao-de-bens-publicos\/","title":{"rendered":"Deputados aprovam novas regras para a denomina\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos"},"content":{"rendered":"\n

O projeto de lei<\/a> que define novas regras para a denomina\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos estaduais foi aprovado em terceiro turno de vota\u00e7\u00e3o na sess\u00e3o plen\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira (19), na Assembleia Legislativa<\/a> do Paran\u00e1 (ALEP). A proposta de n\u00ba 147\/2015<\/a>, assinado pelo deputado Tercilio Turini (PPS), determina que proposi\u00e7\u00f5es que visam denominar um bem p\u00fablico com nome de pessoas dever\u00e3o estar necessariamente acompanhadas da biografia do homenageado.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o projeto, o texto da proposta de homenagem \u00e9 obrigado a conter dados suficientes para evidenciar seus m\u00e9ritos no campo da educa\u00e7\u00e3o, ci\u00eancia, cultura, letras e artes, pol\u00edtica, atividade profissional, empresarial ou filantr\u00f3pica, al\u00e9m da data do falecimento, comprovada por certid\u00e3o do registro p\u00fablico competente, caso o homenageado seja falecido.<\/p>\n\n\n\n

A proposta foi aprovada com um substitutivo geral apresentado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da Casa, que veda a homenagem \u00e0 pessoa viva ou falecida que tenha praticado ato de lesa-humanidade, de tortura ou de viola\u00e7\u00e3o dos direitos humanos; e denomina\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos com nomes de pessoas vivas. O substitutivo ainda prev\u00ea que as proibi\u00e7\u00f5es constantes no projeto s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s entidades que, a qualquer t\u00edtulo, recebam subven\u00e7\u00e3o ou aux\u00edlio dos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Salgado Filho <\/strong>\u2013 O projeto de lei n\u00ba 385\/2018<\/a>, de autoria do deputado Professor Lemos (PT), que inclui no Calend\u00e1rio Oficial de Eventos do Paran\u00e1 a Festa do Vinho e do Queijo, realizada no m\u00eas de julho no munic\u00edpio de Salgado Filho, foi aprovada em reda\u00e7\u00e3o final. Com isso, a proposta agora segue para san\u00e7\u00e3o ou veto<\/a>, do Poder Executivo<\/a>. \u201cTrata-se de um dos maiores eventos agroindustriais do pa\u00eds. H\u00e1 a exposi\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de quase uma centena de produtos coloniais produzidos por cerca de 30 agroind\u00fastrias do munic\u00edpio\u201d, afirma o deputado na justificativa da proposta.<\/p>\n\n\n\n

Diplomas <\/strong>\u2013 Os parlamentares rejeitaram o veto n\u00ba 4\/2018<\/a>, do Poder Executivo, ao projeto de lei n\u00ba 561\/2016<\/a>, assinado pelo ex-deputado Chico Brasileiro e pelos deputados Maria Victoria (PP), Tercilio Turini (PPS) e Evandro Ara\u00fajo (PSC), que isenta de pagamento de taxas a revalida\u00e7\u00e3o de diplomas de gradua\u00e7\u00e3o, p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, mestrado, doutorado e p\u00f3s-doutorado os refugiados nas universidades estaduais. No texto do veto, o Governo do estado alegava que a proposta contraria a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre as diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n\n\n\n

D\u00edvidas <\/strong>\u2013 Por fim, os deputados tamb\u00e9m derrubaram o veto parcial n\u00ba 8\/2019<\/a>, do Poder Executivo, ao projeto de lei n\u00ba 502\/2018<\/a>, assinado pelo pr\u00f3prio Governo do estado, que estabelece normas para o tratamento diferenciado de pagamentos de d\u00edvidas tribut\u00e1rias relativas ao ICM e ao ICMS. O texto do veto suprimia os pontos do projeto que tratam de cargos e ajustes or\u00e7ament\u00e1rios nas Institui\u00e7\u00f5es Estaduais de Ensino Superior (IEES), que foram inclusos no projeto por meio de emendas<\/a> parlamentares. De acordo com o Executivo, altera\u00e7\u00f5es normativas inclu\u00eddas por emenda parlamentar quando desprovidas de v\u00ednculo de pertin\u00eancia material como objeto original s\u00e3o inconstitucionais. <\/p>\n\n\n\n

Tribuna<\/a> <\/strong>\u2013 A viol\u00eancia obst\u00e9trica, a concess\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o dos aeroportos brasileiros \u00e0 iniciativa privada, a viol\u00eancia contra os caminheiros na regi\u00e3o do porto de Paranagu\u00e1, os desdobramentos da Opera\u00e7\u00e3o Quadro Negro, a PEC das aposentadorias dos ex-governadores do Paran\u00e1, a reforma da Previd\u00eancia Social e a seguran\u00e7a nas escolas p\u00fablicas do estado estiveram entre os assuntos abordados nos pronunciamentos dos parlamentares realizados nesta ter\u00e7a-feira. Entre os deputados que foram \u00e0 tribuna estiveram a deputada Mabel Canto (PSC) e os deputados Tercilio Turini (PPS); Boca Aberta Jr. (PROS); Galo (PODE); Tadeu Veneri (PT); Reichembach (PSC); Homero Marchese (PROS); Professor Lemos (PT), Arilson Chiorato (PT) e Goura (PDT).<\/p>\n\n\n\n

Corregedoria<\/a>\u00a0<\/strong>\u2013 Antes do t\u00e9rmino da sess\u00e3o plen\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira, os parlamentares elegeram o deputado Ricardo Arruda (PSL) como o corregedor da Assembleia Legislativa do Paran\u00e1. O cargo de primeiro vice-corregedor ficou com o deputado Delegado Jacov\u00f3s (PR). A Corregedoria tem, entre outras coisas, a fun\u00e7\u00e3o de garantir que as determina\u00e7\u00f5es do\u00a0Regimento Interno<\/a>, do C\u00f3digo de \u00c9tica e do Decoro Parlamentar da Casa sejam cumpridas integralmente pelos deputados estaduais.<\/p>\n\n\n\n

Assessoria<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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