![\"Pessoa](\"https:\/\/ichef.bbci.co.uk\/news\/624\/cpsprodpb\/5CA5\/production\/_107071732_gettyimages-981642418.jpg\")
“O Senado Federal vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia informar os aludidos fatos supervenientes, que demonstram que a mat\u00e9ria objeto de aprecia\u00e7\u00e3o desse Corte est\u00e1 sendo apreciada pelo Senado Federal, no exerc\u00edcio de sua compet\u00eancia constitucional t\u00edpica de aprimorar a legisla\u00e7\u00e3o penal existente”, dizia o documento.<\/p>\n\n\n\n
No dia anterior, a presidente da CCJ, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que pediria ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para solicitar a Toffoli que o STF aguardasse a an\u00e1lise destes projetos pelo plen\u00e1rio da Casa.<\/p>\n\n\n\n
Ainda que o comunicado do Senado n\u00e3o pedisse formalmente a suspens\u00e3o do julgamento, Mello defendeu que, mesmo que projetos sobre o tema tramitem no Congresso, eles ainda n\u00e3o foram aprovados e transformados em lei. Portanto, disse, persiste a omiss\u00e3o do Legislativo em tratar da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O ministro argumentou ainda que a apresenta\u00e7\u00e3o de um projeto de lei n\u00e3o garante sua aprova\u00e7\u00e3o por ambas as Casas. “Mesmo que eventualmente aprovado pela C\u00e2mara ou pelo Senado, ainda assim precisa ser aprovado pela outra Casa e ter\u00e1 de ser submetido ao presidente, e nada garante que o presidente o sancionar\u00e1 e o converter\u00e1 em lei.”<\/p>\n\n\n\n
Sua posi\u00e7\u00e3o foi acompanhada por Fachin, relator da outra a\u00e7\u00e3o. Toffoli disse ent\u00e3o que gostaria de fazer uma sugest\u00e3o – sem esclarecer a princ\u00edpio qual seria, para s\u00f3 depois afirmar que pediria para que o julgamento fosse adiado. O ministro destacou que os votos j\u00e1 proferidos tinham levado o Congresso a se mobilizar.<\/p>\n\n\n\n
Mas o presidente do STF foi novamente interrompido por Mello, que ressaltou que os votos dos ministros levaram a pedidos de impeachment contra ele e seus colegas. “\u00c9 uma postura intolerante. Uma den\u00fancia feita simplesmente por exercermos nosso dever constitucional”, disse Mello.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, o presidente do STF disse ter desistido de fazer sua sugest\u00e3o e deu in\u00edcio \u00e0 vota\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio sobre a suspens\u00e3o do julgamento. Com exce\u00e7\u00e3o de Marco Aur\u00e9lio e Toffoli, os outros sete ministros acompanharam a posi\u00e7\u00e3o de Mello e Fachin contra o adiamento.<\/p>\n\n\n\n
‘A homofobia se generalizou’<\/h2>\n\n\n\n
Ap\u00f3s um intervalo, a ministra Rosa Weber reiniciou a sess\u00e3o com seu voto. Ela logo anunciou que acompanharia os votos dos relatores e defendeu que o “descumprimento do comando constitucional pelo Legislativo transcorridas tr\u00eas d\u00e9cadas abre a via da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o”.<\/p>\n\n\n\n
“A mora do Legislativo em cumprir essa determina\u00e7\u00e3o est\u00e1 devidamente demonstrada, e h\u00e1 farta jurisprud\u00eancia desta Casa de que a exist\u00eancia de projetos de lei em tramita\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta a mora inconstitucional que s\u00f3 se d\u00e1 com conclus\u00e3o do processo legislativo”, afirmou Weber.<\/p>\n\n\n\n
Em seguida, ela defendeu que o STF j\u00e1 havia anteriormente entendido que o conceito de ra\u00e7a tem um sentido jur\u00eddico que vai al\u00e9m de caracter\u00edsticas biol\u00f3gicas e compreende tamb\u00e9m caracter\u00edsticas sociais e, portanto, pode ser aplicado ao preconceito contra LGBTs. E concluiu dizendo que a Lei de Racismo deve ser aplicada a estes casos “enquanto persistir a mora legislativa”.<\/p>\n\n\n\n
Em seguida, Luiz Fux proferiu seu voto. Primeiro, explicou o que entende por crimes de homofobia e disse que eles “n\u00e3o s\u00e3o um fato isolado do cotidiano”. “A homofobia se generalizou”, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Em seguida, reafirmou a demora do Legislativo em tratar do assunto – “Os projetos n\u00e3o andam” – e refutou o argumento de que o STF estaria usurpando uma compet\u00eancia do Legislativo ao equiparar a homotransfobia aos crimes de racismo j\u00e1 previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n
“O STF n\u00e3o est\u00e1 violando o princ\u00edpio da reserva legal nem criando uma figura penal. Est\u00e1 fazendo uma interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional que trata do racismo”, afirmou o ministro, que encerrou comentando sobre os efeitos que a medida pode ter, ao dizer que a criminaliza\u00e7\u00e3o destas condutas “aumenta a autoestima destas minorias e lhes conforta, d\u00e1 sensa\u00e7\u00e3o de pertencimento \u00e0 sociedade”.<\/p>\n\n\n\n
“As a\u00e7\u00f5es afirmativas em rela\u00e7\u00e3o aos afrodescendentes n\u00e3o s\u00f3 criminalizaram o preconceito, mas esta legitimidade constitucional representou um fato gerador que levou a uma abertura do mercado, de vagas em universidades, da vida em sociedade para este grupo. Assim tamb\u00e9m deve ser em rela\u00e7\u00e3o aos integrantes da comunidade LGBT.”<\/p>\n\n\n\n
O julgamento foi ent\u00e3o suspenso pela segunda vez por Toffoli. A princ\u00edpio, o ministro anunciou que seria retomado no dia 5, mas, depois, anunciou ter adiado seu rein\u00edcio para o dia 13.<\/p>\n\n\n\n
Como \u00e9 a lei hoje<\/h2>\n\n\n\n
A homofobia e a transfobia n\u00e3o est\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o penal brasileira, ao contr\u00e1rio de outros tipos de preconceito, como por cor, ra\u00e7a, religi\u00e3o e proced\u00eancia nacional.<\/p>\n\n\n\n
Uma das principais reivindica\u00e7\u00f5es de militantes LGBT no pa\u00eds, ela chegou \u00e0 Corte por meio de duas a\u00e7\u00f5es, movidas pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de L\u00e9sbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transg\u00eaneros e Intersexos (ABGLT) e o Partido Popular Socialista (PPS), em 2012 e 2013, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n
Elas argumentam que o artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 determina que qualquer “discrimina\u00e7\u00e3o atentat\u00f3ria dos direitos e liberdades fundamentais” seja punida criminalmente. Ao n\u00e3o legislar sobre a homofobia e a transfobia, deputados e senadores estariam se omitindo inconstitucionalmente, por “pura e simples m\u00e1 vontade institucional”.<\/p>\n\n\n\n
As a\u00e7\u00f5es pedem tamb\u00e9m que o STF fixe um prazo para que seja criada a lei e que, caso ele n\u00e3o seja cumprido ou se um prazo seja considerado desnecess\u00e1rio pela Corte, ela pr\u00f3pria regulamente temporariamente a quest\u00e3o at\u00e9 uma decis\u00e3o do Congresso e criminalize esse preconceito.<\/p>\n\n\n\n
“O direito penal existe para defender a sociedade e tamb\u00e9m minorias e grupos sociais vulner\u00e1veis”, diz o advogado Paulo Iotti, doutor de Direito Constitucional e representante do PPS e da ABGLT nas a\u00e7\u00f5es. “Por isso, criminaliza o racismo e co\u00edbe a viol\u00eancia contra a mulher, mas o C\u00f3digo Penal n\u00e3o \u00e9 suficiente hoje para proteger a popula\u00e7\u00e3o LGBT.”<\/p>\n\n\n\n
Iotti argumenta que o STF considerou o antissemitismo um tipo de racismo, definido como “toda ideologia que prega a superioridade\/inferioridade de um grupo relativamente a outro” em um julgamento de 2003, e pede que o mesmo agora seja aplicado \u00e0 homofobia e \u00e0 transfobia.<\/p>\n\n\n\n
“Queremos igual prote\u00e7\u00e3o penal. Se voc\u00ea criminaliza alguns tipos de opress\u00e3o e n\u00e3o outras, passa uma ideia sinistra de que s\u00e3o menos relevantes. N\u00e3o se pode hierarquizar opress\u00f5es.”<\/p>\n\n\n\n
Quais pa\u00edses j\u00e1 t\u00eam leis para punir este preconceito?<\/h2>\n\n\n\n
Em 2014, a PGR manifestou-se a favor da medida. Ent\u00e3o \u00e0 frente da institui\u00e7\u00e3o, o procurador Rodrigo Janot cita em seu parecer a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos Humanos da ONU e outras legisla\u00e7\u00f5es internacionais ao destacar que “a edi\u00e7\u00e3o de normas penais para combater a homofobia e a transfobia \u00e9 um compromisso internacional”.<\/p>\n\n\n\n
Um levantamento da Associa\u00e7\u00e3o Internacional de L\u00e9sbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais e Intersexuais (ILGA, na sigla em ingl\u00eas), que re\u00fane mais de 1,3 mil grupos de defesa de direitos LGBT, mostra que 43 pa\u00edses – ou 23% dos Estados-membros da ONU – j\u00e1 t\u00eam legisla\u00e7\u00f5es contra crimes de \u00f3dio motivados pela orienta\u00e7\u00e3o sexual da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n
Estas leis estabelecem crimes espec\u00edficos ou consideram o motivo um agravante para elevar penas de crimes comuns. Em 39 pa\u00edses, h\u00e1 leis que punem discursos que incitam o \u00f3dio contra esse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n O Brasil foi inclu\u00eddo na primeira lista, mas a ILGA destaca que isso se deve \u00e0s leis locais de 14 Estados e do Distrito Federal – regi\u00f5es onde vivem 78% da popula\u00e7\u00e3o do pa\u00eds – al\u00e9m das leis de duas capitais (Fortaleza e Recife). Elas preveem san\u00e7\u00f5es civis, como multas e perdas de licen\u00e7as. No entanto, diz a organiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 uma lei federal sobre a quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n “Se isso se d\u00e1 apenas no n\u00edvel local, diferentes n\u00edveis de prote\u00e7\u00e3o podem coexistir dependendo da jurisdi\u00e7\u00e3o. Uma lei federal cria um padr\u00e3o nacional, e todos os ju\u00edzes do pa\u00eds seriam obrigados a segu\u00ed-lo”, diz Lucas Mendos, pesquisador da ILGA e coautor da 12\u00aa edi\u00e7\u00e3o do estudo Homofobia Patrocinada pelo Estado<\/em>, que tra\u00e7a um panorama de leis sobre o tema no mundo.<\/p>\n\n\n\n Mendos afirma que o n\u00famero de pa\u00edses que t\u00eam leis de combate ao preconceito por orienta\u00e7\u00e3o sexual vem aumentando desde a primeira edi\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio, mas ressalta que os governos “raramente o fazem por conta pr\u00f3pria”. “Isso se deve \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de militantes LGBT junto aos seus Legislativos.”<\/p>\n\n\n\n Crimes motivados por homofobia e transfobia t\u00eam dois efeitos, segundo o pesquisador. “H\u00e1 a agress\u00e3o \u00e0 v\u00edtima em si, mas tamb\u00e9m enviam uma mensagem perturbadora para outras pessoas nesta mesma condi\u00e7\u00e3o. Estes crimes precisam de leis especiais ou previs\u00e3o de penas maiores para refletir sua gravidade e mostrar que esse tipo de \u00f3dio n\u00e3o \u00e9 tolerado pelo Estado.”<\/p>\n\n\n\n Consultada pelo STF sobre o tema, a AGU disse ser contra os pedidos feitos \u00e0 Corte. Avalia que “n\u00e3o existe qualquer comando constitucional expresso” de criminaliza\u00e7\u00e3o da homofobia e da transfobia. O texto fala em “puni\u00e7\u00e3o”, diz a entidade, mas sem determinar que seja por meio de uma lei penal.<\/p>\n\n\n\n A AGU tamb\u00e9m defende que o STF n\u00e3o tem compet\u00eancia para criar leis penais, fun\u00e7\u00e3o que o ordenamento jur\u00eddico brasileiro atribui exclusivamente ao Congresso. Fazer isso seria uma “ofensa ao princ\u00edpio de separa\u00e7\u00e3o de Poderes”.<\/p>\n\n\n\n Ainda afirma que n\u00e3o existe uma omiss\u00e3o do Legislativo e faz uma refer\u00eancia \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o do Senado em uma das a\u00e7\u00f5es, que informou haver projetos de lei sobre o tema em tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O projeto de lei mais antigo sobre o tema foi apresentado na C\u00e2mara dos Deputados em 2001. O PL 5003 foi aprovado na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e, ap\u00f3s passar pelo plen\u00e1rio, foi enviado para ser apreciado pelo Senado em 2006, onde se transformou no PLC 122.<\/p>\n\n\n\n Seu objetivo era alterar a lei de racismo, de 1989, que pune crimes de discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito de “ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o e proced\u00eancia nacional”. O projeto pedia a inclus\u00e3o no texto a discrimina\u00e7\u00e3o por “g\u00eanero, sexo, orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade de g\u00eanero”. Mas, ap\u00f3s tramitar por duas legislaturas seguidas, o projeto foi automaticamente arquivado.<\/p>\n\n\n\n At\u00e9 o in\u00edcio deste ano, tramitavam outros dois projetos no Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n O PL 7582\/14, de autoria da deputada federal Maria do Ros\u00e1rio (PT-RS), define o que s\u00e3o crimes de \u00f3dio, entre eles os motivados por orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade de g\u00eanero, e estabelece pena de um a seis anos de pris\u00e3o de multa para quem “praticar, induzir ou incitar a discrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito”. Mas, em janeiro, foi arquivado de acordo com regras do regimento interno da Casa.<\/p>\n\n\n\n O PLS 134\/18, proposto pela ex-senadora Marta Suplicy (SP), cria o Estatuto da Diversidade Sexual e de G\u00eanero e, entre outras disposi\u00e7\u00f5es, regulamenta o “crime de intoler\u00e2ncia por orienta\u00e7\u00e3o sexual ou identidade de g\u00eanero”, o “crime de indu\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia” e discrimina\u00e7\u00f5es no mercado de trabalho e nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, punidos com penas de pris\u00e3o de um a cinco anos. O projeto est\u00e1 atualmente na Comiss\u00e3o de Transpar\u00eancia, Governan\u00e7a, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle e Defesa do Consumidor.<\/p>\n\n\n\n “Uma n\u00e3o decis\u00e3o, no \u00e2mbito da produ\u00e7\u00e3o legislativa, tamb\u00e9m \u00e9 uma decis\u00e3o”, disse o Senado ao STF. “O trabalho legislativo tamb\u00e9m pode ser entregue na n\u00e3o elabora\u00e7\u00e3o de determinada norma, sobretudo quando h\u00e1, como neste caso, intensos debates.”<\/p>\n\n\n\n O advogado Rodrigo Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito da Fam\u00edlia (IBDFAM), diz que projetos de lei sobre homofobia e transfobia enfrentam uma grande resist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n “O Congresso Nacional do Brasil \u00e9 composto em sua maioria por parlamentares de correntes religiosas, especialmente a evang\u00e9lica, que n\u00e3o deixam passar nenhuma proposta que tenha algum conte\u00fado moral”, defende o presidente do IBDFAM, que participa de uma das a\u00e7\u00f5es julgadas pelo STF como amicus curiae<\/em>, como s\u00e3o chamadas pessoas e entidades convocadas ou que se voluntariam a oferecer esclarecimentos sobre o tema em debate.<\/p>\n\n\n\n Outra cr\u00edtica corrente \u00e0 criminaliza\u00e7\u00e3o da homofobia \u00e9 de que ela pode levar \u00e0 viola\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n “\u00c9 claro que qualquer excesso de agress\u00e3o f\u00edsica ou verbal e de discrimina\u00e7\u00e3o tem de ser punido, mas todos s\u00e3o iguais perante \u00e0 lei, e dar o privil\u00e9gio de criminalizar um discurso contr\u00e1rio \u00e0 homossexualidade \u00e9 uma agress\u00e3o ao estado democr\u00e1tico e a um direito fundamental”, defende Walter Silva, representante da Frente Parlamentar da Fam\u00edlia e Apoio \u00e0 Vida, grupo que re\u00fane mais de 200 parlamentares do Senado e da C\u00e2mara e pediu ao STF para ser ouvida no julgamento das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n “Qualquer pessoa pode se expressar de forma respeitosa. Quem defende sua f\u00e9 e a composi\u00e7\u00e3o de uma fam\u00edlia h\u00e9tero n\u00e3o pode expressar sua op\u00e7\u00e3o e raz\u00f5es? N\u00e3o podemos admitir qualquer patrulhamento de consci\u00eancia.”<\/p>\n\n\n\n Por sua vez, o advogado Paulo Iotti diz que o objetivo das a\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 “punir padre ou pastor por falar contra a homossexualidade”.<\/p>\n\n\n\n “Se um padre me disser respeitosamente que, na sua vis\u00e3o, ser homossexual \u00e9 pecado, posso n\u00e3o gostar, mas n\u00e3o \u00e9 crime e jamais seria, mas, se vou a uma igreja e ou\u00e7o algu\u00e9m dizer ‘afaste-se de mim seu sodomita sujo, saia daqui’, isso \u00e9 um abuso do direito de liberdade religiosa e um discurso de \u00f3dio”, afirma Iotti.<\/p>\n\n\n\n Quem se op\u00f5e \u00e0 criminaliza\u00e7\u00e3o destes preconceitos alega ainda que a legisla\u00e7\u00e3o existente j\u00e1 pune crimes cometidos contra o p\u00fablico LGBT.<\/p>\n\n\n\n “Todos os casos de viol\u00eancia contra homossexuais podem ser enquadrados em tipos penais como homic\u00eddio, les\u00e3o corporal, difama\u00e7\u00e3o”, afirma Uziel Santana, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Juristas Evang\u00e9licos (Anajure), que \u00e9 amicus curiae <\/em>de uma das a\u00e7\u00f5es no STF.<\/p>\n\n\n\n Santana afirma ainda que faltam dados oficiais e pesquisas concretas sobre crimes dessa natureza no Brasil e que a Anajure buscou fazer um levantamento pr\u00f3prio ao consultar secretarias estaduais de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n “Quase nenhuma tinha uma base consolidada sobre esse tipo de conduta. A maioria s\u00e3o crimes passionais envolvendo s\u00f3 homossexuais. Sem fazer essa verifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podemos afirmar que existe homofobia na sociedade brasileira.”<\/p>\n\n\n\n Pereira, do IBDFAM, considera estes argumentos uma “desculpa esfarrapada para sustentar o preconceito” e aponta que a legisla\u00e7\u00e3o atual j\u00e1 pune crimes cometidos contra mulheres, mas que foram elaboradas leis espec\u00edficas para coib\u00ed-los.<\/p>\n\n\n\n “O que abunda n\u00e3o prejudica. Os crimes de feminic\u00eddio n\u00e3o acabaram, mas foram reduzidos. Se a homofobia e a transfobia forem criminalizadas, uma pessoa preconceituosa vai pensar duas vezes e conter seus impulsos.”<\/p>\n\n\n\n Mauricio Dieter, professor de Criminologia e Direito Penal da Universidade de S\u00e3o Paulo, explica que as leis que criminalizam o preconceito contra pessoas LGBT seguem uma tend\u00eancia hist\u00f3rica.<\/p>\n\n\n\n “A homossexualidade j\u00e1 foi considerada um comportamento desviante e crime em muitos pa\u00edses. Depois, foi transformada em algo l\u00edcito. Agora, estamos em uma terceira fase em que condutas contra estas identidades passam a ser punidas ou consideradas crimes”, diz o especialista.<\/p>\n\n\n\n Dieter avalia que a criminaliza\u00e7\u00e3o teria um “efeito simb\u00f3lico” ao dar a atos cometidos com base neste tipo de preconceito uma “dimens\u00e3o mais forte”. Mas discorda que isso reduzir\u00e1 a “opress\u00e3o e marginaliza\u00e7\u00e3o de pessoas LGBT”.<\/p>\n\n\n\n “\u00c9 dif\u00edcil sustentar a necessidade de se criar mais crimes no Brasil. Nossa legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 prev\u00ea mais de 1,7 mil. Danificar uma planta ornamental \u00e9 crime, usar g\u00e1s de cozinha para aquecer piscina \u00e9 crime, molestar cet\u00e1ceo \u00e9 crime. Se isso resolvesse problemas sociais, n\u00e3o ter\u00edamos mais viol\u00eancia no Brasil.”<\/p>\n\n\n\n Renan Quinalha, professor de Direito da Universidade Federal de S\u00e3o Paulo (Unifesp), concorda que a legisla\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o \u00e9 uma solu\u00e7\u00e3o para todas as quest\u00f5es sociais e que h\u00e1 medidas mais efetivas para combater o preconceito e a estigmatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n No entanto, defende ele, a criminaliza\u00e7\u00e3o pode ter neste caso um car\u00e1ter preventivo, combater uma “invisibilidade” deste tipo de discrimina\u00e7\u00e3o e ser uma solu\u00e7\u00e3o para a aus\u00eancia de leis sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n “N\u00e3o existem dados oficiais no Brasil sobre homofobia, porque, quando um LGBT chega \u00e0 delegacia, o que foi feito contra ele \u00e9 enquadrado como um crime comum. N\u00e3o h\u00e1 como fazer uma pol\u00edtica p\u00fablica eficiente para enfrentar esse preconceito desta forma”, afirma Quinalha.<\/p>\n\n\n\n “Trabalhar estas quest\u00f5es nos campos da educa\u00e7\u00e3o e cultura estimularia uma produ\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia e de valoriza\u00e7\u00e3o da diversidade, de respeito, mas medidas assim t\u00eam sido bloqueadas no Congresso. Isso mostra que outros caminhos para fazer a discuss\u00e3o avan\u00e7ar est\u00e3o fechados, e \u00e9 preciso dar uma resposta imediata para esta situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia.”<\/p>\n\n\n\n BBC<\/p>\n\n\n\n O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar na quinta-feira, 13 de junho, o julgamento sobre a criminaliza\u00e7\u00e3o da\u00a0discrimina\u00e7\u00e3o por orienta\u00e7\u00e3o sexual e identidade de g\u00eanero, com uma maioria j\u00e1 formada entre os ministros a favor de que esse tipo de preconceito seja considerado um tipo de racismo. 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Criminaliza\u00e7\u00e3o da homofobia vs. liberdade de express\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
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A lei brasileira j\u00e1 prev\u00ea crimes demais?<\/h2>\n\n\n\n
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