O senador Marcos do Val (Cidadania-ES) apresentou nesta quarta-feira (29), na CCJ (Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a) do Senado, um parecer favor\u00e1vel ao decreto do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que flexibiliza o porte de armas no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Este parecer \u00e9 uma resposta aos projetos de decretos legislativos apresentados pelos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Humberto Costa (PT-PE), Eliziane Gama (Cidadania-MA) e Fabiano Contarato (Rede-ES) para sustar os efeitos do decreto de Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n
O voto do relator j\u00e1 era esperado. Do Val j\u00e1 havia emitido um relat\u00f3rio a favor do texto na semana passada. Como o governo promoveu altera\u00e7\u00f5es, o senador teve que redigir um novo parecer.<\/p>\n\n\n\n
O senador tamb\u00e9m relata parte do projeto anticrime, similar ao do ministro Sergio Moro (Justi\u00e7a), que tramita na CCJ da Casa.
\u201cAs modifica\u00e7\u00f5es promovidas, sobretudo a defini\u00e7\u00e3o objetiva dos crit\u00e9rios para a aquisi\u00e7\u00e3o e posse de arma de fogo e a especifica\u00e7\u00e3o dos indiv\u00edduos de efetiva necessidade legitimada ao porte, concretizam uma pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica definida pelo Poder Executivo Federal, que buscou atender de modo eficaz \u00e0s necessidades urgentes da sociedade, dentro das balizas previstas em lei\u201d, conclui Marcos do Val em seu parecer.<\/p>\n\n\n\n
Na quarta-feira passada (22), sob press\u00e3o do Legislativo e do Judici\u00e1rio, Bolsonaro recuou e fez altera\u00e7\u00f5es no decreto.
A nova vers\u00e3o da medida pro\u00edbe que cidad\u00e3os comuns portem armas de fogo como fuzis, espingardas e carabinas, permiss\u00e3o que havia sido criticada por especialistas em seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
A iniciativa tamb\u00e9m estabelece em 14 anos a idade m\u00ednima permitida, com autoriza\u00e7\u00e3o dos pais, para a pr\u00e1tica de tiro esportivo. O decreto anterior concedia a autoriza\u00e7\u00e3o para menores de 18 anos, mas n\u00e3o definia idade m\u00ednima.
T\u00e9cnicos do Senado emitiram uma nota t\u00e9cnica na semana passada em que afirmam que a nova vers\u00e3o do decreto mant\u00e9m as inconstitucionalidades encontradas no texto original.<\/p>\n\n\n\n
\u201cNo nosso entendimento, tanto o decreto antigo como atual extrapolam a regulamenta\u00e7\u00e3o do Estatuto do Desarmamento, uma vez que criam direito e obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o previstos no Estatuto, mesmo que seja para suprir uma lacuna na legisla\u00e7\u00e3o\u201d, dizem os consultores na nota informativa de 32 p\u00e1ginas.<\/p>\n\n\n\n
\u201cN\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel sustar um regulamento leg\u00edtimo apenas porque se \u00e9 contra as possibilidades abertas pela pr\u00f3pria lei\u201d, rebate Marcos do Val em seu relat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
O relator afirma nas 18 p\u00e1ginas de seu parecer que \u201ca maioria do povo brasileiro \u00e9 a favor da liberdade para se adquirir armas, mesmo que muitos cidad\u00e3os n\u00e3o queiram, necessariamente, possu\u00ed-las em casa\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Para embasar seu argumento, cita o referendo realizado em 2005 em que 63% dos brasileiros votaram a favor do com\u00e9rcio de armas. Ele cita tamb\u00e9m uma pesquisa feita no site do Senado em que 96,4% dos internautas que se manifestaram foram contra os projetos para sustar o decreto de Bolsonaro.<\/p>\n\n\n\n
\u201cDa mesma forma, n\u00e3o custa lembrar que a nova regulamenta\u00e7\u00e3o da posse e do porte de arma de fogo sempre foi uma das bandeiras pol\u00edticas do presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, eleito com quase 60 milh\u00f5es de votos\u201d, afirma o relator.
Na parte mais t\u00e9cnica de seu parecer, Marcos do Val rebate a cr\u00edtica da abrang\u00eancia do decreto, que amplia a quantidade de categorias que podem ter acesso a armas, alegando que a \u201cefetiva necessidade\u201d \u00e9 apenas um dos requisitos exigidos para que o porte de arma seja conferido.<\/p>\n\n\n\n
\u201cDe modo que, inobservados os demais [requisitos], o porte dever\u00e1 ser recusado, mesmo que o interessado se inclua entre as categorias arroladas no artigo 20 do novo regulamento\u201d, afirma no texto.<\/p>\n\n\n\n
O relator diz ainda que o decreto estabelece os precisos conceitos necess\u00e1rios \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do Estatuto do Desarmamento, \u201cseguindo fielmente suas diretrizes, sempre tendo em foco que por ela se permitiu o porte de arma de fogo ao cidad\u00e3o comum, desde que demonstrada a sua efetiva necessidade, justamente por crit\u00e9rio profissional ou de amea\u00e7a, quando tamb\u00e9m comprovados os requisitos de idoneidade, ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e resid\u00eancia certa, bem como a capacidade t\u00e9cnica e de aptid\u00e3o psicol\u00f3gica\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O senador tamb\u00e9m apresenta argumentos a favor do porte de armas para moradores de \u00e1rea rural e para caminhoneiros.
\u201cEsses indiv\u00edduos ficam isolados em fazendas ou estradas e caso tenham sua vida, integridade f\u00edsica ou patrim\u00f4nio amea\u00e7ados, n\u00e3o t\u00eam como aguardar a chegada da pol\u00edcia para proteg\u00ea-los\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
Ele tamb\u00e9m se manifesta a favor do porte para \u201cindiv\u00edduos sujeitos a repres\u00e1lias\u201d, citando agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica inativos e conselheiros tutelares e advogados.<\/p>\n\n\n\n
\u201cUm terceiro grupo \u00e9 o dos que trabalham diretamente com armas ou de qualquer modo as utilizam e, por isso, est\u00e3o sempre no radar dos criminosos, que buscar\u00e3o formas de persuadir ou compelir tais profissionais a facilitar o acesso a armas de fogo.\u201d
Marcos do Val argumenta que as altera\u00e7\u00f5es legais promovidas pelo decreto s\u00e3o voltadas \u201cao cidad\u00e3o que quer defender a si pr\u00f3prio e \u00e0 sua fam\u00edlia\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\u201cN\u00e3o se trata, dessa forma, de medidas voltadas ao incremento da viol\u00eancia. Com o novo regramento, buscam-se mecanismos para, a um s\u00f3 tempo, proteger o cidad\u00e3o em sua casa e seu local de trabalho e dissuadir criminosos a praticarem delitos nesses locais, protegendo, desse modo, a pr\u00f3pria vida e a de seus entes\u201d, afirma.<\/p>\n\n\n\n
O senador Veneziano Vital do R\u00eago (PSB-PB) apresentou um voto em separado contra o decreto. O texto do senador paraibano s\u00f3 ser\u00e1 apreciado se o parecer de Marcos do Val for rejeitado na CCJ.<\/p>\n\n\n\n
BandaB<\/p>\n\n\n\n
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