NOTA P\u00daBLICA DA ASSOCIA\u00c7\u00c3O JU\u00cdZES PARA DEMOCRACIA EM REP\u00daDIO AO EVENTO DENOMINADO \u2018ADO\u00c7\u00c3O NA PASSARELA\u2019<\/strong><\/p>\n\n\n\n\u201cA Associa\u00e7\u00e3o Ju\u00edzes para a Democracia REPUDIA o evento denominado \u201cAdo\u00e7\u00e3o na Passarela\u201d, realizado no dia 21\/05\/2019 pela Associa\u00e7\u00e3o Mato-Grossense de Pesquisa e Apoio \u00e0 Ado\u00e7\u00e3o (Ampara) em parceria com a Comiss\u00e3o de Inf\u00e2ncia e Juventude (CIJ) da Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Seccional Mato Grosso (OAB-MT).<\/p>\n\n\n\n
O Estatuto dos Adolescentes foi uma constru\u00e7\u00e3o de Direitos Humanos da popula\u00e7\u00e3o infantojuvenil, raz\u00e3o especial do Conanda \u2013 Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7as e Adolescentes ter seu locus no ordenamento nacional, nos Minist\u00e9rios e Secretarias de Direitos Humanos.
O ECA foi uma importante conquista civilizat\u00f3ria para esta popula\u00e7\u00e3o, clientela que at\u00e9 ent\u00e3o, por ser tratada como objeto de interven\u00e7\u00e3o, tinha parcela de seus direitos sonegados.<\/p>\n\n\n\n
Com o abandono do C\u00f3digo de Menores e a publica\u00e7\u00e3o do Estatuto, que j\u00e1 data de quase 30 anos, uma das quebras paradigm\u00e1ticas mais significativas foi a eleva\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes \u00e0 categoria de Sujeitos de Direitos, abandonando a velha pr\u00e1tica tutelar de objeto.<\/p>\n\n\n\n
Como objetos que eram qualificados, tudo podia ser feito sob o manto do \u2018interesse superior do menor\u2019. Ali\u00e1s, com essa pr\u00e1tica tutelar, barbaridades e um leque de viola\u00e7\u00f5es eram praticados contra os ditos \u201cmenores\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O Estatuto ao longo de sua exist\u00eancia, sofreu uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es, sendo que a chamada \u2018Nova Lei de Ado\u00e7\u00e3o\u2019, nada mais foi do que algumas altera\u00e7\u00f5es no pr\u00f3prio Estatuto e que tinha como um dos principais objetivos refor\u00e7ar o direito de crian\u00e7as e adolescentes a uma conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria. Num primeiro momento luta-se pelo direito a uma conviv\u00eancia no seio de sua fam\u00edlia biol\u00f3gica de origem e, quando isso n\u00e3o se torna poss\u00edvel, noutras formas de coloca\u00e7\u00e3o em fam\u00edlia substituta sob as modalidades de guarda e ado\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
No ECA, dentre outros direitos inalien\u00e1veis e inviol\u00e1veis, como sujeitos de direitos que s\u00e3o as crian\u00e7as e adolescentes, est\u00e1 o da preserva\u00e7\u00e3o de sua identidade e sua imagem, com o fito de defender-lhes de exposi\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00f5es de seus direitos e at\u00e9 mesmo vexat\u00f3rias, quando em seu artigo Art. 17 disp\u00f5e: \u2018O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e moral da crian\u00e7a e do adolescente, abrangendo a preserva\u00e7\u00e3o da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e cren\u00e7as, dos espa\u00e7os e objetos pessoais.\u2019, e em seu artigo 18. Estabeleceu que \u2018\u00c9 dever de todos velar pela dignidade da crian\u00e7a e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexat\u00f3rio ou constrangedor.\u2019<\/p>\n\n\n\n
O denominado evento \u2018Ado\u00e7\u00e3o na Passarela\u2019, com o intuito de dar \u2018visibilidade \u00e0 crian\u00e7as e adolescentes de 04 a 17 anos que est\u00e3o aptas para ado\u00e7\u00e3o\u2019, n\u00e3o s\u00f3 violou as garantias acima, como exp\u00f4s de forma duvidosa, para n\u00e3o dizer desumana, \u00e0s graves situa\u00e7\u00f5es de extrema vulnerabilidade emocional e social a que est\u00e3o expostos.<\/p>\n\n\n\n
O evento se assemelha mais a uma \u2018feira de ado\u00e7\u00e3o\u2019, expondo crian\u00e7as e adolescentes como objetos, como mercadorias de consumo e, ademais utiliza as crian\u00e7as e adolescentes como instrumento de propaganda para os \u201cparceiros\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Nos termos propostos, a iniciativa nos faz retroceder no tempo e nas conquistas e nos remete \u00e0s feiras de escravos.<\/p>\n\n\n\n
Mesmo que houvesse o aval de crian\u00e7as e adolescentes, sabe-se que estes s\u00e3o sujeitos em desenvolvimento e n\u00e3o t\u00eam a maturidade para decidir sobre suas exposi\u00e7\u00f5es, cabendo aos adultos envolvidos, especialmente Minist\u00e9rio P\u00fablico, Ju\u00edzes e Defensoria zelar para que n\u00e3o ocorresse tamanha exposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Esses garantes n\u00e3o podem falhar a ponto de compactuarem com tamanha mercantiliza\u00e7\u00e3o dessas crian\u00e7as e adolescentes acolhidos. S\u00e3o garantes n\u00e3o apenas legais dos direitos desta clientela, mas t\u00eam, sobretudo, um dever \u00e9tico. Minist\u00e9rio P\u00fablico, Judici\u00e1rio e Defensoria, s\u00e3o pilares \u00e9ticos das crian\u00e7as e adolescentes que se encontram nessas situa\u00e7\u00f5es de tutela pelo Estado.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1 v\u00e1rias outras formas e campanhas para ado\u00e7\u00e3o que n\u00e3o exp\u00f5em as crian\u00e7as e adolescentes e nem os revitimizam. No mencionado evento, al\u00e9m de serem ofertados como produtos, e n\u00e3o como sujeitos que s\u00e3o, corre-se o potencial risco de n\u00e3o serem adotados, mas serem revitimizados, gerando novo sentimento de abandono e lhes causando s\u00e9rios impactos psicol\u00f3gicos, frustra\u00e7\u00f5es e dor pela rejei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Os fins n\u00e3o podem justificar os meios, ao ponto de, sob o fundamento de se buscar uma fam\u00edlia para eles, exp\u00f4-los a tamanha mercantiliza\u00e7\u00e3o, violando-lhes suas imagens e integridades ps\u00edquica e moral.<\/p>\n\n\n\n
Por estas raz\u00f5es, a AJD, reiterando seu compromisso com a prote\u00e7\u00e3o integral dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente repudia a proposta da \u2018ado\u00e7\u00e3o na passarela\u2019, como uma inciativa que fragiliza seus direitos e os exp\u00f5e em sua vulnerabilidade.\u201d<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o Paulo, 23 de maio de 2019.<\/p>\n\n\n\n
LEIA A NOTA CONJUNTA DA AMPARA E OAB\/MATO GROSSO<\/strong><\/p>\n\n\n\nA Nota de Esclarecimento foi divulgada na quarta, 22, \u00e0s 17h30<\/p>\n\n\n\n
NOTA DE ESCLARECIMENTO<\/p>\n\n\n\n
\u201cDiante da repercuss\u00e3o do evento \u2018Ado\u00e7\u00e3o na Passarela\u2019, realizado pela Associa\u00e7\u00e3o Mato-grossense de Pesquisa e Apoio \u00e0 Ado\u00e7\u00e3o (AMPARA) e pela Comiss\u00e3o de Inf\u00e2ncia e Juventude (CIJ) da Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Seccional Mato Grosso (OAB-MT), as institui\u00e7\u00f5es v\u00eam a p\u00fablico esclarecer que:<\/p>\n\n\n\n
-Nunca foi o objetivo do evento \u2013 parte integrante de uma s\u00e9rie de outros que comp\u00f5em a \u201cSemana da Ado\u00e7\u00e3o\u201d \u2013 apresentar as crian\u00e7as e adolescentes a fam\u00edlias para a concretiza\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o. A ideia da a\u00e7\u00e3o visa promover a conviv\u00eancia social e mostrar a diversidade da constru\u00e7\u00e3o familiar por meio da ado\u00e7\u00e3o com a participa\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias adotivas;<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Nenhuma crian\u00e7a ou adolescente foi obrigado a participar do evento e todos eles expressaram aos organizadores alegria com a possibilidade de participarem de um momento como esse. A a\u00e7\u00e3o deu a eles a oportunidade de, em um mundo que os trata como se invis\u00edveis fossem, poderem integrar uma conviv\u00eancia social, diretriz do Plano Nacional de Conviv\u00eancia Familiar e Comunit\u00e1ria. Esse evento, inclusive, ocorre pela segunda vez;<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Crian\u00e7as e adolescentes que desfilaram o fizeram na companhia de seus \u201cpadrinhos\u201d ou com seus pais adotivos. A realiza\u00e7\u00e3o do evento ocorreu sob absoluta autoriza\u00e7\u00e3o judicial conferida pelas varas da Inf\u00e2ncia e Juventude de Cuiab\u00e1 e V\u00e1rzea Grande, bem como o apoio do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
\u2013 A OAB-MT e a Ampara repudiam qualquer tipo de distor\u00e7\u00e3o do evento associando-o a per\u00edodos sombrios de nossa hist\u00f3ria e reitera que em nenhum momento houve a exposi\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes;<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Vale destacar que o desfile foi apenas uma das a\u00e7\u00f5es da \u201cSemana da Ado\u00e7\u00e3o\u201d. Ao longo dos dias do evento foram realizados tamb\u00e9m palestras, semin\u00e1rios e recrea\u00e7\u00e3o para as crian\u00e7as;<\/p>\n\n\n\n
\u2013 A falta de interessados na chamada \u201cado\u00e7\u00e3o tardia\u201d faz com que seja urgente a ado\u00e7\u00e3o de medidas como a Semana da Ado\u00e7\u00e3o, que tornam p\u00fablico esse problema social. Conforme o Relat\u00f3rio de Dados Estat\u00edsticos do Cadastro Nacional de Ado\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), 8,7 mil crian\u00e7as e adolescentes aguardam por uma fam\u00edlia.<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Na edi\u00e7\u00e3o anterior do evento, realizado em 2016, dois adolescentes, cujo perfil est\u00e1 fora dos par\u00e2metros de prefer\u00eancia da fila de interessados, foram adotados gra\u00e7as ao trabalho realizado, que deu visibilidade \u00e0 quest\u00e3o. A iniciativa tem sido t\u00e3o exitosa na forma como aborda o problema que outros Estados realizaram eventos semelhantes, como \u2018Esperando por voc\u00ea\u2019 (ES), \u2018Adote um Pequeno Torcedor\u2019 (PE) e \u2018Adote um Pequeno Campe\u00e3o\u2019 (MG);<\/p>\n\n\n\n
\u2013 Por fim, a Ampara e a OAB-MT, realizadoras do evento, agradecem a disposi\u00e7\u00e3o de todos os demais \u00f3rg\u00e3os e entidades apoiadores, dentre eles o Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso e o Pantanal Shopping, por entenderem a grandeza de sua finalidade e abra\u00e7arem, de forma volunt\u00e1ria, a causa da ado\u00e7\u00e3o no Estado. Tamb\u00e9m conclamam a sociedade em geral para uma discuss\u00e3o s\u00e9ria e efetiva sobre o tema para que mais estrat\u00e9gias possam ser adotadas em prol do direito de possibilitar o acolhimento familiar a essas crian\u00e7as e esses adolescentes.\u201d
<\/p>\n\n\n\n
O Estad\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Em nota p\u00fablica, Associa\u00e7\u00e3o Ju\u00edzes para Democracia repudia evento realizado em Cuiab\u00e1 na ter\u00e7a, 21, pela Associa\u00e7\u00e3o Mato-Grossense de Pesquisa e Apoio \u00e0 Ado\u00e7\u00e3o (Ampara) em parceria com a Comiss\u00e3o de Inf\u00e2ncia e Juventude da Ordem dos Advogados do Brasil \u2013 Seccional MT com objetivo de dar ‘visibilidade \u00e0 crian\u00e7as e adolescentes de 4 a […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":11461,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"advanced_seo_description":"","jetpack_seo_html_title":"","jetpack_seo_noindex":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[40],"tags":[],"class_list":{"0":"post-11459","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-destaques"},"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/adocao.jpeg","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11459"}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11459"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11459\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11462,"href":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11459\/revisions\/11462"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11461"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11459"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11459"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11459"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}