O plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na manh\u00e3 desta quarta-feira (22) para impor restri\u00e7\u00f5es ao fornecimento de medicamentos de alto custo que n\u00e3o tenham registro da Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa). O julgamento foi retomado pela manh\u00e3, mas os ministros ainda precisam chegar a um consenso sobre as condi\u00e7\u00f5es para autorizar a distribui\u00e7\u00e3o desse tipo de rem\u00e9dio, j\u00e1 que h\u00e1 diverg\u00eancias entre os integrantes da Corte sobre os pr\u00e9-requisitos necess\u00e1rios para obter a medica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A avalia\u00e7\u00e3o predominante dos ministros \u00e9 o de que a aus\u00eancia de registro da Anvisa pro\u00edbe \u2013 como regra geral \u2013 o fornecimento de medicamento de alto custo. No entanto, os ministros entenderam que \u00e9 poss\u00edvel (em car\u00e1ter excepcional) justificar a concess\u00e3o do rem\u00e9dio, desde que preenchidos certos pr\u00e9-requisitos.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja: para os ministros do STF, o fornecimento de medicamento de alto custo sem registro da Anvisa n\u00e3o \u00e9 uma regra ou uma obriga\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, e sim uma exce\u00e7\u00e3o que pode ser feita em certas circunst\u00e2ncias. Os ministros ainda v\u00e3o definir na sess\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es para que se obtenha autoriza\u00e7\u00e3o judicial nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n
O caso tem repercuss\u00e3o geral, ou seja, o entendimento firmado pelo Supremo deve basear decis\u00f5es tomadas por diversas inst\u00e2ncias judiciais em todo o Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA regra \u00e9 que \u00e9 indispens\u00e1vel o registro da Anvisa. Mas em hip\u00f3teses excepcionais se permite que caso a caso, eventualmente se chegue \u00e0 conclus\u00e3o diversa\u201d, frisou a ministra Rosa Weber.<\/p>\n\n\n\n
A tese defendida pelo ministro Lu\u00eds Roberto Barroso \u00e9 a de que o Estado n\u00e3o pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais, sem efic\u00e1cia e seguran\u00e7a comprovadas, em nenhuma hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n
Em rela\u00e7\u00e3o a medicamentos n\u00e3o registrados na Anvisa, mas com comprova\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia e seguran\u00e7a, o Estado somente pode ser obrigado a fornec\u00ea-los na hip\u00f3tese de longa demora da Anvisa em apreciar o pedido de registro (prazo superior a 365 dias), quando preenchidos tr\u00eas requisitos: 1) a exist\u00eancia de pedido de registro do medicamento no Brasil; 2) a exist\u00eancia de registro do medicamento em renomadas ag\u00eancias de regula\u00e7\u00e3o no exterior; e 3) a inexist\u00eancia de substituto terap\u00eautico com registro no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Para Barroso, as a\u00e7\u00f5es que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa dever\u00e3o necessariamente ser propostas em face da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, os dez medicamentos mais caros para tratamento de doen\u00e7as raras representaram 87% do total de R$ 1,4 bilh\u00e3o gasto com a \u201cjudicializa\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade\u201d em 2018. Para atender a 1.596 pacientes, o governo desembolsou R$ 1,2 bilh\u00e3o (um custo m\u00e9dio de R$ 759 mil por paciente) no ano passado, segundo a pasta.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEmbora o Judici\u00e1rio tenha autoridade para conhecer dessas demandas, deve garantir que n\u00e3o haja preju\u00edzo de toda uma coletividade em virtude de casos espec\u00edficos que n\u00e3o acabam tendo a an\u00e1lise da efic\u00e1cia, a an\u00e1lise da pr\u00f3pria efici\u00eancia daquele tratamento na doen\u00e7a\u201d, disse o ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n\n\n\n
\u201cEsse aumento da judicializa\u00e7\u00e3o vem prejudicando a pr\u00f3pria gest\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas de sa\u00fade no Brasil. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o salienta que, somente no \u00e2mbito federal, segundo dados atualizados, os valores que n\u00e3o chegavam a R$ 200 milh\u00f5es em 2011 alcan\u00e7aram no ano passado em 2018 R$ 1,316 bilh\u00e3o, crescimento exponencial desses valores que s\u00e3o destinados a poucas pessoas e acabam fazendo falta a milhares de pessoas\u201d, completou Moraes.<\/p>\n\n\n\n
O ministro avalia que para que o fornecimento do medicamento seja autorizado pela Justi\u00e7a, \u00e9 preciso o preenchimento de requisitos, como o paciente comprovar que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de pag\u00e1-lo e a apresenta\u00e7\u00e3o de um laudo m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n
O ministro Ricardo Lewandowksi, por sua vez, defende a posi\u00e7\u00e3o de que o medicamento deve ser fornecido quando \u00e9 a fam\u00edlia, e n\u00e3o apenas o paciente, que n\u00e3o pode custear o tratamento. Para Lewandowski, a Justi\u00e7a tamb\u00e9m s\u00f3 pode autorizar o tratamento com a \u201ccomprova\u00e7\u00e3o robusta da necessidade\u201d do medicamento, a indica\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de tratamento oferecido no \u00e2mbito do SUS e a apresenta\u00e7\u00e3o de um atestado de efic\u00e1cia do rem\u00e9dio.
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