{"id":10694,"date":"2019-05-17T12:24:39","date_gmt":"2019-05-17T15:24:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/?p=10694"},"modified":"2019-05-17T12:24:40","modified_gmt":"2019-05-17T15:24:40","slug":"demissao-de-funcionario-publico-por-desempenho-sera-votada-nesta-semana","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.paranapraia.com.br\/index.php\/2019\/05\/17\/demissao-de-funcionario-publico-por-desempenho-sera-votada-nesta-semana\/","title":{"rendered":"Demiss\u00e3o de funcion\u00e1rio p\u00fablico por desempenho ser\u00e1 votada nesta semana"},"content":{"rendered":"\n

A Comiss\u00e3o de Assuntos Sociais (CAS) decidiu nesta quarta-feira (14) adiar a vota\u00e7\u00e3o de projeto de lei que regulamenta a demiss\u00e3o de servidores p\u00fablicos concursados e est\u00e1veis por insufici\u00eancia de desempenho no trabalho. O PLS 116\/2017-Complementar<\/a> \u00e9 de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE). No entanto, os parlamentares pediram mais tempo para discutir o assunto e pretendem realizar audi\u00eancia p\u00fablica, antes de votar a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

A proposta ainda passar\u00e1 por mais duas comiss\u00f5es, antes de ir a Plen\u00e1rio: a de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa (CDH) e a de Transpar\u00eancia, Governan\u00e7a, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).<\/p>\n\n\n\n

Proposta<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Pelas regras atuais, os servidores p\u00fablicos admitidos por concurso p\u00fablico adquirem estabilidade ap\u00f3s tr\u00eas anos de servi\u00e7o e avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas de desempenho. A partir desse ponto, s\u00f3 podem ser exonerados ap\u00f3s processo administrativo disciplinar ou decis\u00e3o judicial. Uma terceira possibilidade, a demiss\u00e3o por mau desempenho, foi inclu\u00edda na Constitui\u00e7\u00e3o em 1998 e ainda aguarda a regulamenta\u00e7\u00e3o para poder ser colocada em pr\u00e1tica. O regramento proposto pelo PLS 116\/2017-Complementar dever\u00e1 ser seguido nas administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federal, estadual, distrital e municipal. Par\u00e2metro para a eventual demiss\u00e3o, o desempenho funcional dos servidores dever\u00e1 ser apurado anualmente por uma comiss\u00e3o avaliadora, garantindo-se o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

A relatora do projeto na CAS, senadora Ju\u00edza Selma (PSL-MT), acatou a vers\u00e3o que havia sido aprovada anteriormente pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), que aprovou um substitutivo sugerido pelo relator naquela comiss\u00e3o, senador Lasier Martins (Pode-RS). Ela rejeitou nove emendas apresentadas na CAS e acrescentou apenas uma modifica\u00e7\u00e3o, que inaugura as avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas no dia 1\u00ba de maio do segundo ano ap\u00f3s a entrada em vigor do texto. Originalmente, esse intervalo era de apenas um ano.<\/p>\n\n\n\n

Conte\u00fado<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O projeto prop\u00f5e uma avalia\u00e7\u00e3o anual de desempenho dos servidores, compreendendo o per\u00edodo entre 1\u00ba de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. Para cada servidor, o respons\u00e1vel pela avalia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 uma comiss\u00e3o formada por tr\u00eas pessoas: a sua chefia imediata, um(a) outro(a) servidor(a) est\u00e1vel escolhido(a) pelo \u00f3rg\u00e3o de recursos humanos da institui\u00e7\u00e3o e um(a) colega lotado(a) na mesma unidade.<\/p>\n\n\n\n

A vers\u00e3o original propunha as avalia\u00e7\u00f5es a cada seis meses e conduzidas apenas pela chefia imediata. O relator na CCJ, Lasier Martins, resolveu ampliar o prazo por julgar um semestre um \u201clapso temporal muito curto para a avalia\u00e7\u00e3o\u201d. O relator tamb\u00e9m transferiu a responsabilidade pela avalia\u00e7\u00e3o de desempenho para uma comiss\u00e3o, explicando que deixar essa decis\u00e3o nas m\u00e3os de uma \u00fanica pessoa representaria risco de ela acabar “determinada por simpatias ou antipatias”.<\/p>\n\n\n\n

Produtividade e qualidade ser\u00e3o os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o fixos, associados a outros cinco vari\u00e1veis, escolhidos em fun\u00e7\u00e3o das principais atividades exercidas pelo servidor nesse per\u00edodo como inova\u00e7\u00e3o, responsabilidade, capacidade de iniciativa e foco no usu\u00e1rio\/cidad\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Enquanto os fatores de avalia\u00e7\u00e3o fixos v\u00e3o contribuir com at\u00e9 metade da nota final apurada, os vari\u00e1veis dever\u00e3o corresponder, cada um, a at\u00e9 10%. As notas ser\u00e3o dadas em uma faixa de zero a dez. E ser\u00e3o respons\u00e1veis pela conceitua\u00e7\u00e3o do desempenho funcional, dentro da seguinte escala: supera\u00e7\u00e3o (S), igual ou superior a oito pontos; atendimento (A), igual ou superior a cinco e inferior a oito pontos; atendimento parcial (P), igual ou superior a tr\u00eas pontos e inferior a cinco pontos; n\u00e3o atendimento (N), inferior a tr\u00eas pontos.<\/p>\n\n\n\n

A possibilidade de demiss\u00e3o estar\u00e1 configurada, segundo o substitutivo, quando o servidor p\u00fablico est\u00e1vel obtiver conceito N (n\u00e3o atendimento) nas duas \u00faltimas avalia\u00e7\u00f5es ou n\u00e3o alcan\u00e7ar o conceito P (atendimento parcial) na m\u00e9dia tirada nas cinco \u00faltimas avalia\u00e7\u00f5es. Quem discordar do conceito atribu\u00eddo ao seu desempenho funcional poder\u00e1 pedir reconsidera\u00e7\u00e3o ao setor de recursos humanos dentro de dez dias de sua divulga\u00e7\u00e3o. A resposta ter\u00e1 de ser dada no mesmo prazo.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m caber\u00e1 recurso da decis\u00e3o que negar, total ou parcialmente, o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o. Essa possibilidade s\u00f3 ser\u00e1 aberta ao servidor a quem tenha sido atribu\u00eddo conceito P ou N. O \u00f3rg\u00e3o de recursos humanos ter\u00e1 15 dias, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, para decidir sobre o recurso.<\/p>\n\n\n\n

Esgotadas todas essas etapas, o servidor est\u00e1vel amea\u00e7ado de demiss\u00e3o ainda ter\u00e1 prazo de 15 dias para apresentar suas alega\u00e7\u00f5es finais \u00e0 autoridade m\u00e1xima da institui\u00e7\u00e3o onde trabalha. O substitutivo deixa claro tamb\u00e9m que a insufici\u00eancia de desempenho relacionada a problemas de sa\u00fade e psicossociais poder\u00e1 dar causa \u00e0 demiss\u00e3o. Mas apenas caso a falta de colabora\u00e7\u00e3o do servidor na melhoria de seu desempenho n\u00e3o decorrer dessas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n\n\n\n

Substitutivo<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O PLS 116\/2017 pretendia estabelecer um processo de avalia\u00e7\u00e3o de desempenho diferenciado para servidores de carreiras exclusivas de Estado, como policiais, procuradores de \u00f3rg\u00e3os de representa\u00e7\u00e3o judicial, defensores p\u00fablicos e auditores tribut\u00e1rios. A inten\u00e7\u00e3o era permitir, a essas categorias, recorrer \u00e0 autoridade m\u00e1xima de controle de seu \u00f3rg\u00e3o caso houvesse indeferimento total ou parcial de recurso contestando o resultado da avalia\u00e7\u00e3o. A exonera\u00e7\u00e3o de tais servidores por insufici\u00eancia de desempenho tamb\u00e9m dependeria de processo administrativo disciplinar espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n

A especifica\u00e7\u00e3o dessas carreiras foi suprimida no substitutivo de Lasier Martins. O senador justificou a medida alegando ser inconstitucional um projeto de lei de iniciativa parlamentar fazer essa defini\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a servidores de outros poderes. Na reformula\u00e7\u00e3o desse dispositivo, ficou estipulado que a exonera\u00e7\u00e3o por insufici\u00eancia de desempenho de servidores vinculados a atividades exclusivas de Estado depender\u00e1 de processo administrativo espec\u00edfico, conduzido segundo os ritos do processo administrativo disciplinar.<\/p>\n\n\n\n

A senadora Ju\u00edza Selma elogiou o substitutivo de Lasier, entendendo que o texto fechou o espa\u00e7o para poss\u00edveis “excessos” e “a\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias” que pudessem comprometer a estabilidade dos servidores p\u00fablicos. Segundo ela, o substitutivo reduziu a discricionariedade do processo avaliativo e tornou mais objetivos os seus crit\u00e9rios e procedimentos. Em seu relat\u00f3rio, Selma defendeu a import\u00e2ncia do princ\u00edpio da estabilidade.<\/p>\n\n\n\n

“Quem est\u00e1 amea\u00e7ado de perder o cargo a qualquer tempo, se contrariar a vontade da autoridade superior, n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de se insurgir contra determina\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias e se recusar a cumprir ordens manifestamente ilegais”, escreveu ela.<\/p>\n\n\n\n

Na justificativa da vers\u00e3o original do projeto, a senadora Maria do Carmo Alves assegurou que seu objetivo n\u00e3o \u00e9 prejudicar os servidores p\u00fablicos dedicados, \u201cque honram cotidianamente os vencimentos que percebem e s\u00e3o imprescind\u00edveis para o cumprimento das atribui\u00e7\u00f5es estatais\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cTemos que ter em vista que, quando n\u00e3o h\u00e1 a perda do cargo de um agente p\u00fablico negligente, s\u00e9rias consequ\u00eancias derivam dessa omiss\u00e3o. A sociedade se sente lesada, porquanto desembolsa pesados tributos para o correto funcionamento da m\u00e1quina p\u00fablica que, por sua vez, n\u00e3o lhe retorna o investimento em bens e servi\u00e7os. Al\u00e9m disso, a mensagem passada aos servidores respons\u00e1veis e que prestam bem o seu papel \u00e9 de que n\u00e3o vale a pena o esfor\u00e7o, pois aquele funcion\u00e1rio que n\u00e3o trabalha e sobrecarrega os demais jamais ser\u00e1 punido\u201d, argumentou a autora.<\/p>\n\n\n\n

Ag\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)
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